norma nº 18/1996

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621-4000 - Fax: (061) 621-3452
CEP: 72.800-000
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA-GO
qr alo n9 18 de 15.02.96
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| N Edi Acrescenta $ 20 ao artigo 43 da Lei Organi
A Na RR pao j
ca do Município de Luziania-Goias, remune
rando o Paragrafo Único como $ 10,
8 10-
$ 29- Para alterar a denominação de Ruas, Avenidas,
Praças e demais Logradouros Públicos, devera haver a anuência de
pelo menos 80% (oitenta por cento) dos moradores da Via ou Logra
douro, atraves de abaixo assinado, com as firmas devidamente re
conhecidas.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 15 dias do mês
de fevereiro de 1996.
PECUS
Z JÚNIOR<Presidante
E a RR Secretario
ARNEIRO-20 Secretario.
OSCAR
AFR
HERMES
nmb.