| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1993 |
| Date | 1993-07-05 |
| Ementa | "Altera o § 1º do art. 178, da Lei Orgânica do Município de Luziânia-GO." |
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ESTADO DE GOIÁS CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA RUA BEJAMIM RORIZ, s/n Tel. (061) 621-1025 - 621-1026 - 621-1848 - 621-2080 EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA n9 12 de 22.06.93 Altera o 8 19 do art. 178, da Lei Orgânica do Município de Luziânia- GO. A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÊNIA, Estado de Goias, no uso suas atribuições legais, aprova a seguinte Emenda à Lei Organi ca do Município de Luziania: Art, 10- Passa o 8 10 do artigo 178, da Lei Orgânica do Município de Luziania-GO, a vigorar com a seguinte redação: 8 19- 9 Conselho Municival de Cultura, orcão consultivo e normativo da política cultural, serã constituído por agentes do meido cultural, servidorês municipais da cultura, Secretaria ;M.Cultura, Sec, Munici pal de Educação, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Reaional de Engenharia e Arquitetuta e Camara Municipal. Art. 20- Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Lu ziânia-6N, entrarã em vigor na data de sua promulgação, revogando - se às disposições em contrário. 5 CAMADA MUNICIPAL NE LUZIÂNIA, aos 22 dias do mês de junho de 1993. | HERMES, CARNEIRO- 19 Secretâri)o grads O eg ds P LA aux LMIRO TEIXEIRA DE JESUS-29 Secretário. nmb.