norma nº 13/1993

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621-1025 - 621-1026 - 621-1848 - 621-2080
EMENDA K LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE LUZIÂNIA
N9 13 de 23.11.92.
"Altera o Artigo 68 da Lei Orgânica
do Município de Luziania",
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goias,
usando de suas atribuições legais, aprova o seguinte Projeto de
Emenda n9 15 a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA,
Art. 109 - O Artigo 58 da Lei Orgânica do Munici
pio de Luziania, passa a ter a seguinte redação:
Art. 68 - O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão
iMsessão
posse no dia 19 de janeiro do ano subsequente a Eleição,
Solene da Camara Municipal, prestando compromisso e juramento
conforme o estabelecimento no & 20 do artigo 34, desta Lei.
Art. 20 - Esta Emenda à Lei Orgânica do Munici
pio de Luziânia-69, entrara em vigor na data de sua promulgação,
revogando-se as disposições em contrario.
CÂMARA MUNIC ) IÂNIA, aos 23 dias do mês
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de novembro de 1993,
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