norma nº 2/1992

2 Cecassau ce stitulção Justiça é
ESTADO DE GOIÁS Redaçar, para emissão A parecer.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA “amara Municipal de
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n mania, aos AO 7 dO / 92
Tel. (061) 621-1025 - 621-1026 - 621-1848 - 621-2080
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PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO
LUZIÂNIA-GO NO DE 10 DE DEZEMBRO DE 1.992.
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Ba MS Ss VA A, "Modifica Paragrafo Único ido
Artigo 31, da Lei Organica do
Município de Luziania-GO."
A CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIAS ,
no uso de suas prerrogativas legais, aprova a seguinte Emenda
à Lei Organica do Município de Luziania:
Art. 19 - Passa o Paragrafo Único do Art. 31, da
Lei Orgânica do Município de Luziânia-GO, a ter a seguinte re
dação.
Art. 31 -
Paragrafo Unico - O numero de Vereadores sera fi-
xado na forma do Art. 29, inciso IV, alínea "a", da Constitui
ção Federal.
Art. 29 - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município
de Luziânia-GO, entrara em vigor na data de sua promulgação ,
revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÃS, aos
10 dias do mes de dezembro de 1.992.
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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621-1025 - 621-1026 - 621-1848 - 621-2080
US TRETA CATETE NDA
O Supremo Tribunal Federal atraves de inconstitucio-
nalidade, proposta pelo Procurador da Republica em Goias, suspen
dendo a eficacia do Art. 67, 858 19 e 20 da Constituição do Esta-
do de Goias.
No entanto, esta Casa aprovou Resolução em junho “P/
passado, fixando o numero de Vereadores, tomando como base o re-
q ferido artigo e paragrafos citados, o que, da mesma forma não po
dera continuar em vigor. ;
Destarte, para resguardar futura previsao de vagas
para a Camara, necessario se faz a alteração da Lei Orgânica |,
em seu Art. 31, Paragrafo Único, ficando tal fixação restrita à
competência da Camara Municipal, conforme autoriza o Art. 29, in
ciso IV, alínea "a" da Carta Magna.
Luziania-Go, 10 de dezembro de 1992.
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Jo dE DR OLVEIRA
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TENTE do Gone!
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel, (061) 621-1025 - 6921-1026 - 621-1848 - 621-2080
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E [EDAÇÃO
PARFCER no 60/92
Designada a COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E RE -
DAÇÃO, para emitir parecer ao Projeto de Emenda à Lei Organica
do Município de Luziania-GO, de autoria do Vereador JOSE MARIA
OLIVEIRA, que "Modifica Parágrafo Único do Artigo 31, da Lei Or
ganica do Município de Luziania-GO." SOMOS de parecer FAVORÁVEL
a sua tramitação, uma vez que atende as exigências constitucio-
nais, regimentais e legais.
Requer dispensa de extração de copias.
SALA DAS COMISSÕES, aos 11 dias do mes de dezembro
de 1992.
VEREADORES: LUIZ FERN ente
ELES - Vice-Presidente
IOSÓRYO DE JFSUS ME
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