norma nº 3/1992

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ESTADO DE GOIÁS Es pe Ee
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA Emmamdo à toy 9 ja
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n E E
Tel. (061) 621-1025 - 6921.1026 - 6921-1848 - 621-2080 êm: aa. 12. 8:
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“ORG NICA D
PROJETO DE EMENDA SUBSTITUTIVO A L
NICÍPIO DE LUZIÂNIA-GO.
"Acrescenta ao art. 50, da Lei Or
ganica do Município de Luziânia-
sG0440Sebúcisos VI, VII eVIII:,
bem como o paragrafo 39"
A CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIAS, no
uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte Emenda a Lei
Organica do Município de Luziania-Go.
VI - Que perder ou tiver suspensos os direitos pol7-
ticosá
VII - Quando decretar a Justiça Eleitoral;
VIII - Quando sofrer condenação criminal por sentença
transitada em julgado.
8 39 - Nos casos previstos nos incisos IV, VI e VII
a perda sera declarada pela Mesa Diretora,de
ofício, ou mediante provocação de qualquer
de seus membros, ou de partido político re-
presentado na Camara Municipal, « assegurada
ampla defesa.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO, aos 10
dias do mes de dezembro de 1992.
VEREADORES : ( DE E Presidente
RELES - Vice-Presidente
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TRA SAMPAIO - Relator
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Redaçar, 17'» exissco da parecer.
Camara Municipal «de «
ESTADO DE GOIÁS
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 6231.1025 - 621.1026 - 621.1848 - 621.2080 Luziânia, ao: NS / Ages + Sa
N
Projeto de Emenda á Lei Orgânica do Município de Luziânia-Go Nº
De 04 de Dezembro de 1.992.
Incluam-se ao art. 50, da Lei
Orgânica do Município de Lu-
ziânia-Go os incisos VI, VII e
VI. bem como o | parágrafo
3º,
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA-GO, nos
termos do artigo 54, da Lei Orgânica do Município de Luziânia-Go, promulga a se-
guinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Luziânia-Go.
Art. 1º - O artigo 50, da Lei Orgânica do Município de
Luziânia-Go fica acrescido dos incisos VI,VII e VIII, bem
como do parágrafo 3º, com as redações seguintes:
Dt. S00=- .oscoecsamocesess neo dons ana cos smandso! esscscososescenas cescesecsscaco! E
dieser coescssescencsado crsocssccssccscosoos casecesesssas Eta
VI - Que perder ou tiver suspensos os direitos poli-
ticos;
VII - Quando o decretar a Justiça Eleitoral; -
VII - Quando sofrer condenação criminal por sentença
transsitada em julgado.
$ — essssnesssesadosconase) envia po asa sas ae cesta cês! costess ess casesans! sasnsos
$ 3º - Nos casos previstos nos incisos IV, VI e Vila a
perda será declarada pela Mesa Diretora, de
ofício, ou mediante provocação de qualquer de
seus membros, ou de partido político represen
tado na Câmara Municipal, assegurada ampla
defesa.
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Lu
ziânia-Go entrará em vigor na data de sua promulgação Re
vogando-se ás disposições em contrário.
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 6231.1025 - 621.1026 - 621.1848 - 621.2080
Câmara Municipal de Luziânia-Go aos 04 dias do mês de De:
zembro de 1.992.
JOSÉ V ÉCIO PESSOA
Vereador
Ec
N : »
Álvaro Murilo Reis Roriz BL neo
Vereador -
EE flo 24º pus
ilmar Roriz Gonça
Vereador Vereador
J achado pes Dej&ir/Rodrigues de Oliveira
VEreador
Vereador
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 6231.1025 - 621.1026 - 621.1848 - 621.2080
JUSTIFICATIVA
A presente iniciativa visa melhor adequar o texto do artigo 50,
da Lei Orgânica do Município de Luziânia-Go ao estatuído no parágrafo único do ar-
tigo 71 e artigo 14 da Constituição do Estado, bem como ao Decreto-Lei nº 201/67,
que tratam, respectivamente, da perda do mandato de Vereador.
Câmara Municipal de Luziânia-Go aos 04 dias do mês de De-
zembro de 1.992.
JOSÉ IO PESSOA
Véreador
Luiz Fernando de Melo
Vereador
Ruberis/Soares Filho
ETE Vereador
Macha D Rodrígues de Oliveira
Vereador Vereador