norma nº 6/1992

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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA Em a as Vas Sds
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621-1025 - 621-1026 - 621-1848 - 621-2080 N
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PROJETO DE EMENDA SUBSTITUTIVA À LEI ORGÂNICA DO MU-
NICÍPIO DE LUZIÂNIA-GO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOTAS, no
uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte Emenda a Lei
Organica do Município de Luziania-Go
Art. 19 - Fica suprimida a expressão "NÃO do artigo
61, da Lei Orgânica do Município de Luziânia, que
passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 61 - O decreto legislativo destina-se a regular
materia de conpetência exclusiva da Camara que produza
efeitos externos, não dependendo de sanção ou veto do
Prefeito Municipal.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO aos 10
dias do mes de dezembro de 1992.
VEREADORES:
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