norma nº 7/1992

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ESTADO DE GOIÁS 6: da a Ao sa Ssaa
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA f E
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n = às W. dA]
Tel. (061) 623.1025 - 621.1026 - 621.1848 - 621.2080 4 N
PROJETO DE EMENDA SUBSTITUTIVO A LEI ORGÂNICA DO MUNÍCIPIO
DE LUZIÂNIA-GO. mo M
Altera o $ 29 do art. 50 da Lei Organica
do Município de Luziânia-GO.
A CAMARA MUNICIPAL DE LUZIANIA,Estado ce Goiãs, no uso de suas
atribuições legais, aprova a seguinte Emenda a Lei Orgânica do Muni-
cipio de Luziania-GO:
8 20 Nos casos previstos nos incisos I,II,III,V e VIII a perda
do mandato sera declarada pela Câmara, por voto secreto -
de dois terços de sua composição, mediante provocação de
partido político represebtado na Câmara, assegurada ampla
defesa.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, aos 10 dias do
mês de dezembro de 1992,
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