norma nº 3840/2016

PREFEITURA
xa
Luzianta
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL Nº 3.840 DE 12 DE JANEIRO DE 2016.
“Dispõe sobre o parcelamento de débitos
* do Município de Luziânia-GO para com seu
Regime Próprio de Previdência Social —
IPASLUZ”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o parcelamento dos resíduos dos débitos oriundos das
contribuições previdenciárias, Parte Patronal, devidas e não recolhidas pelo
Município ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de
Luziânia — IPASLUZ, das competências janeiro/2015 a dezembro/2015, em até 12
(doze) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do artigo 5º da
Portaria MPS nº 402/2008, com redação das Portarias MPS nº 21/2013 e nº
307/2013.
Parágrafo único. É vedado o parcelamento, para período a que se refere o caput
deste artigo, de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos
segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de
contribuição previdenciária — Patronais. :
Art. 2º. Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados
pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo — IPCA/IBGE, acrescido de juros de
mora de 1,00% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados
desde a data de vencimento até a data da assinatura do Termo de Acordo de
Parcelamento.
81º. As prestações vicendas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de Preço ao
Consumidor Amplo — IPCA/IBGE, acrescido de juros de mora de 1,00% (um por
cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no
termo de acordo de parcelamento até o mês do pagamento.
82º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de Preço ao
Consumidor Amplo — IPCA/IBGE, acrescido de juros de mora de 1,00% (um por
cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de
vencimento da prestação, até o mês do efetivo pagamento.
3 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br
GH
PREFEITURA
Luziânia
GOVERNANDO PARA TODOS
Art. 3º. Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios —
FPM como garantia das prestações acordadas no Termo de Parcelamento, não
pagas no seu vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar da cláusula do
Termo de Parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro
responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 12 dias do mês de
janeiro de 2016.
A
AO LAO VIU,
CRISTÓVÃO VAZ TORM
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
3 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br