norma nº 3843/2016

PREFEITURA
Luziânia
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL Nº 3.843 DE 12 DE JANEIRO DE 2016.
“Fixa remuneração dos Conselheiros
Tutelares de Luziânia e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. O valor da remuneração em vista do exercício da função de conselheiro
tutelar é fixado em R$ 1.760,00 (um mil setecentos e sessenta reais).
Art. 2º. Na forma preconizada no Art. 134 do Estatuto da Criança e do Adolescente,
aos Conselheiros Tutelares no Município de Luziânia são garantidos:
| - cobertura previdenciária;
Il - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da
remuneração mensal;
HI - licença-maternidade;
IV - licença-paternidade;
V - gratificação natalina.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
10 de janeiro de 2016.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 12 dias do mês de
Janeiro de 2016
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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