norma nº 3846/2016

PREFEITURA
Luziânia
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL Nº 3.846 DE 01 DE MARÇO DE 2016.
“Equipara ao salário mínimo vigente no
País, os vencimentos dos servidores que
não atingirem o valor estabelecido”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam equiparados ao salário mínimo vigente no país, os vencimentos dos
servidores ocupantes do cargo em provimento comissionado Assessor de Gabinete
H-CC5, constante na Resolução nº 580 de 20 de novembro de 2008, por não
atingirem o valor estabelecido.
Art. 2º. Os vencimentos do cargo Assessor de Gabinete Il - CC5, passa de R$
788,00 (setecentos e oitenta e oito reais) para R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
jurídicos e financeiros a 1º de janeiro de 2016.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ao 1º (primeiro) dia do mês
de março de 2016.
A
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Udo |
RISTÓVÃO VAZ TORMIN
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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