norma nº 3847/2016

PREFEITURA
Luziantia
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL Nº 3.847 DE 01 DE MARÇO DE 2016
“Considera de Utilidade Pública e
Interesse Social ONG, Movimento Pró
Moradia Brasil, localizada no município
de Luziânia-GO”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Passa a ser considerada de Utilidade Pública e Interesse Social a
Organização Não Governamental (ONG) MPM-Brasil, Movimento Pró Moradia Brasil,
na Rua Coronel Antônio Carneiro nº 66 Centro Comercial Luziânia-GO, mercado
popular sala 18, centro.
Art. 2º. A Associação de direito privado entidade MPM Movimento Pró Moradia
Brasil de Luziânia e registrada CNPJ nº 04.456.112.0001-02, fundada no dia 23 de
maio de 2001.
Art. 3º. A ONG a que se refere a presente Lei, gozará de todas as vantagens,
benefícios e assistências a que fazem jus às entidades assim declaradas em lei,
1581 de 09/12/1993, que estabelece requisitos de utilidade pública.
Art. 4. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ao 1º (primeiro) dia do mês
de março de 2016.
RISTÓVÃO VAZ TORMI
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
E3 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
E (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.qo.aov.br