norma nº 3848/2016

PREFEITURA
Luziânia
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL Nº 3.848 DE 01 DE MARÇO DE 2016
“Considera de Utilidade Pública e
Interesse Social o Centro de Recuperação
e Apoio ao Preso e ao Egresso-Cerape”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Passa a ser considerada de Utilidade Pública e Interesse Social o Centro de
Recuperação e Apoio ao Preso e ao Egresso-Cerape.
Art. 2º. O Centro de Recuperação e Apoio ao Preso e ao Egresso-Cerape registrado
no Cartório Marcelo Ribas 1º, Ofício de Registro de Pessoas Jurídicas, cadastrado
no CNPJ nº 00.857.994/0001-67, (conforme documento em anexo), fundado em 27
de maio de 1995 na Fazenda Quintas Chácara da Igreja Batista Rhema, Área Rural
do Parque Alvorada III.
Art. 3º. A ONG a que se refere a presente Lei, gozará de todas as vantagens,
benefícios e assistências a que fazem jus às entidades assim declaradas em lei,
1581 de 09/12/1993, que estabelece requisitos de utilidade pública.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ao 1º (primeiro) dia do mês
de março de 2016.
aa
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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