norma nº 3850/2016

PREFEITURA
Luzianta
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL Nº 3.850 DE 10 DE MARÇO DE 2016
“Fica criado o relacionamento com os
órgãos competentes, por meio do
whattsapp, para solicitação de serviços
públicos”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Cria grupos de relacionamento da população com órgãos competentes, por
meio do whattsapp, para solicitação de serviços públicos.
Art. 2º. Para efeitos dessa lei, compreende-se como solicitação de serviços públicos,
reclamações, sugestões, denúncias e indicações.
Art. 3º. Deverão ser criados grupos para os seguintes órgãos:
- Secretaria de Administração;
- Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;
- Controladoria Geral do Município;
- IPASLUZ;
- DITTUR;
- Procon Luziânia;
- Procuradoria Geral do Município;
- Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho;
- Secretaria Municipal de Cultura e Juventude;
- Secretaria Municipal de Educação;
- Secretaria Municipal de Turismo;
- Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
- Secretaria Municipal de Finanças;
- Secretaria Municipal de Governo;
- Secretaria Municipal de Indústria e Comércio;
- Secretaria Municipal de Aceleração do Crescimento;
- Secretaria Municipal de Segurança Pública.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 10 (dez) dias do mês
de março de 2016.
Y N
Ovi
CRISTÓVÃO VAZ TORMI
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
B2 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
E (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.qo.qov.br