norma nº 3860/2016

PREFEITURA
Luzianta
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL Nº 3.860 DE 10 DE MAIO DE 2016.
“Institui a avaliação periódica dos
prédios escolares e centros
municipais de educação infantil
da rede municipal de ensino da
cidade de Luziânia e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam os prédios escolares e centros municipais de educação infantil
sujeitos a avaliações periódicas por meio de relatórios técnicos, informando sobre as
condições estruturais e de conservação dos mesmos.
Art. 2º. O relatório técnico deverá compreender:
| — avaliação das condições físicas e ambientais das unidades escolares e centros
municipais de educação infantil da rede municipal de ensino;
Il — documentos detalhando a situação estrutural de cada unidade educacional e
suas condições de funcionamento;
Ill — elaboração de diretrizes para reformas a serem executadas, sejam elas de
curto, médio ou longo prazo.
Art. 3º. Os relatórios serão públicos, disponibilizados na página oficial da Secretaria
Municipal de Educação, publicados na imprensa oficial e enviados à Câmara
Municipal até o dia 30 de junho de cada ano.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 120
(cento e vinte) dias de sua publicação.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 10 (dez) dias do mês
de maio de 2016.
MW C OU
CRISTÓVÃO VAZ TORMI
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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