norma nº 3861/2016

PREFEITURA
Luzianta
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL Nº 3.861 DE 12 DE MAIO DE 2016.
“Institui o projeto “Passeio
Público Limpo”, no âmbito da
Prefeitura e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A presente Lei institui o projeto “Passeio Público Limpo” no âmbito da
Prefeitura, que consiste no estímulo à adoção, pelos estabelecimentos comerciais,
de coletores de lixo com espaços separados para resíduos recicláveis.
Art. 2º. O coletor de resíduos disposto na porta dos estabelecimentos comerciais ou
prestadores de serviço de qualquer natureza, deverá conter espaços próprios para o
descarte de lixo eletrônico, bitucas de cigarro, fezes de animais, e outros para os
demais itens.
Parágrafo único. O Município poderá firmar convênios ou contratos de parcerias,
com o objetivo de instalação dos coletores de lixo por particulares, estabelecendo a
forma de exploração de espaço visual.
Art. 3º. A localização dos coletores de resíduos e suas dimensões não poderão
ocupar a faixa livre reservada a circulação de pedestres, respeitando a largura
mínima de 1,20 (um metro e vinte centímetros). '
Art. 4º. A manutenção do coletor de lixo, em especial a retirada dos resíduos
recicláveis será efetuada por cooperativas permissionárias de serviço público, nos
termos da legislação aplicável à espécie.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 12 (doze) dias do mês
de maio de 2016.
YUOU QUA.
RISTÓVÃO VAZ TORMI
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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