norma nº 3869/2016

IIIIIIITIS
PREFEITURA
Luzianta
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL Nº 3.869 DE 16 DE JUNHO DE 2016.
“Organiza a estrutura administrativa e institui o
Plano de Cargos, Carreira e Salários dos
Servidores Efetivos da Câmara Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, com fulcro no art. 37, X,
da CRFB, aprova e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Salários, dos Servidores da
Câmara Municipal de Luziânia, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do
Município e no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
CAPÍTULO Il
DO SISTEMA DE CARREIRAS
SEÇÃO |
DOS PRINCÍPIOS
Art. 2º O Sistema de Carreiras da Câmara Municipal de Luziânia, reorganizado e
consolidado por esta Lei e o estabelecimento dos respectivos padrões e valores de
vencimento e de remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de
Luziânia, obedecem aos princípios norteadores inscritos no Título Ill, Seção | do
Capítulo IV da Lei Orgânica Município de Luziânia.
SEÇÃO
DA ESTRUTURA DO SISTEMA DE CARREIRAS
Art. 3º O Sistema de Carreiras dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de
Luziânia estrutura-se da seguinte forma:
| - Quadro Permanente: constituído de cargos efetivos e respectivas séries de
classe;
3 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br
CH
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Aa.
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Il - Quadro de Cargos de Provimento em Comissão: constituído de cargos de livre
nomeação e exoneração com atribuições de direção, chefia e assessoramento;
Parágrafo Único. O provimento, a nomeação e a exoneração inerentes aos cargos
indicados no inciso Il deste artigo dar-se-á por ato do Presidente da Câmara
Municipal.
Art. 4º Para os efeitos desta Lei considera-se:
| - Quadro de Pessoal: o conjunto de cargos públicos, estabelecidos por esta Lei, em
número certo e com as atribuições nela definidas;
Il - Cargo Público: aquele criado por lei, representado pelo conjunto de atribuições,
deveres e responsabilidades, que devem ser cometidos ao servidor, com
denominação própria, número certo, nível de vencimento pago pelos cofres públicos
e atribuições descritas nos Anexos | e Il;
HI - Servidor é a pessoa física legalmente investida em cargo público, de provimento
efetivo ou em comissão;
IV - Classe de Cargos Públicos: conjunto de atribuições de cargos da mesma
natureza, de denominação idêntica, de vencimento e mesmo grau de complexidade
e responsabilidade, escalonada em níveis;
V - Nível: é o escalonamento identificado por algarismos romanos de | a XII, com
vencimento próprio, visando à movimentação dos cargos nas classes;
VI - Carreira: é a organização em classe de cargos de idêntica natureza, com o
mesmo grau de complexidade das atribuições que a compõem, escalonados em
níveis para promoção do servidor que a integra;
VII - Nível de Vencimento: é o símbolo atribuído ao conjunto de classe de cargos
equivalentes, visando determinar a faixa de vencimento a elas correspondente;
Vil - Faixas de Vencimento: é a escala horizontal de padrões de vencimentos
atribuídos a um determinado nível;
IX - Padrão de Vencimento é a letra que identifica o vencimento atribuído ao
servidor, dentro da faixa de vencimento da classe de cargo que ocupa.
Art. 5º Os cargos públicos, acessíveis a quantos preencham os requisitos
estabelecidos em lei, são providos em caráter efetivo ou em comissão.
&3 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www .luziania.go.gov.br
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$ 1º. Os cargos públicos de provimento efetivo, com a mesma denominação e
descrição, para cujo exercício se exija a mesma escolaridade, formam uma classe.
8 2º. O número de cargos de uma classe é o estabelecido no seu nível inicial, de
forma que as vagas previstas para os níveis subsequentes da promoção na classe
sejam limitadas a este número, conforme especificado no Anexo |.
8 3º. A criação de vagas somente ocorrerá no nível | da classe de cargos,
observando-se rigorosamente a limitação, de que trata o parágrafo anterior.
8 4º Os cargos públicos de provimento em comissão, são de livre nomeação e
exoneração, por ato do Presidente da Câmara Municipal destinando-se apenas às
atribuições de direção, chefia e assessoramento.
SEÇÃO III
DO QUADRO PERMANENTE
Art. 6º Quadro Permanente é o conjunto de cargos públicos da Câmara Municipal de
Luziânia de caráter efetivo constante do Anexo |.
$ 1º. Os cargos públicos, de que trata o caput deste artigo, suas respectivas
atribuições, requisitos de qualificação e de desenvolvimento funcional em carreira,
são os constantes nos Anexo Il.
8 2º. Os cargos de provimento efetivo são os seguintes:
| - Advogado;
Il — Analista de Controle Interno;
HI — Contador;
IV — Técnico Legislativo;
V — Auxiliar de Serviços Gerais;
VI — Motorista;
VII — Zelador;
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= (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www .luziania.go.gov.br
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VIII — Técnico de Informática;
IX — Telefonista;
X — Almoxarife e Patrimônio;
XI — Assistente Legislativo;
XII — Auxiliar Legislativo;
XIHII — Auxiliar de Recursos Humanos
XIV — Mensageiro
XV — Segurança Legislativo
XVI — Assistente da Mesa Diretora
CAPÍTULO II
DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL NA CARREIRA
SEÇÃO |
DAS CARREIRAS
Art. 7º A toda série de classe de cargos de provimento efetivo corresponde uma
carreira, com número certo de cargos, conforme estabelecido no nível inicial de
provimento da classe.
Parágrafo Único. O Sistema de Carreiras, objeto desta Lei visa a assegurar ao
servidor da Câmara Municipal de Luziânia, ocupante de cargo público em caráter
efetivo, movimentação, sob requisitos de mérito, objetivamente apurado e de tempo
de serviço, nas escalas dos padrões de vencimento dos diversos níveis da série de
classe a que pertença o mencionado cargo.
Art. 8º. A cada série de classe de cargos de provimento efetivo corresponde 01 (um)
nível de vencimento, em que o servidor ingressa quando nomeado ou por promoção,
nos termos dos requisitos exigidos no art. 12 desta Lei.
$ 1º. Cada grau de vencimento desenvolve-se em 12 (doze) padrões, identificados
por letras, de A a L, observada a relação de 3% (três por cento) entre um padrão, a
&4 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www .luziania.go.gov.br
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partir do inicial, e o subsequente, desde que atendidos os requisitos do art. 10 desta
Lei.
$ 2º. O ingresso na carreira dar-se-á no padrão inicial do nível | da classe.
Art. 9º. A movimentação do servidor no cargo de que seja titular em caráter efetivo,
dar-se-á na carreira, por meio de progressão horizontal e promoção.
SEÇÃO!
DA PROGRESSÃO HORIZONTAL
Art. 10. Progressão horizontal é a passagem do servidor efetivo, do padrão de
vencimento no qual esteja posicionado, ao padrão subsequente do mesmo nível da
classe.
$ 1º. Para obter direito à progressão horizontal, nos termos deste artigo, deverá (o)
servidor:
| - haver cumprido o interstício de 730 (setecentos e trinta) dias de efetivo exercício,
contados do ingresso na classe ou no último padrão de vencimento;
Il - haver obtido conceito favorável no processo de Avaliação de Desempenho anual
do cargo, durante o interstício a que se refere o inciso |.
$ 2º. O tempo em que o servidor se encontrar afastado do exercício do cargo, não
será computado para a concessão do disposto no artigo, exceto nos seguintes
casos:
| - gozo de férias regulamentares;
Il - casamento, por 07 (sete) dias consecutivos, contados da data de sua realização;
HI - luto, por 07 (sete) dias consecutivos, a contar do óbito, pelo falecimento de
cônjuge ou companheiro (a), pai, mãe, padrasto, madrasta, filho (a) e irmão (à) ou
enteado (a) ou menor sob guarda ou tutela;
IV - luto, por 02 (dois) dias consecutivos, a contar do óbito, pelo falecimento de
parentes ou afins, ambos até terceiro grau;
V - licença por acidente de serviço ou doença profissional;
&4 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www .luziania.go.gov.br
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VI - licença à gestante, com duração de 180 (cento e oitenta) dias;
VII - licença de adoção conforme o disposto na legislação da previdência social a
que estiver inscrito e para o qual contribua;
VIII - júri, prestação de Serviço Militar, neste incluído o de Preparação de Oficiais de
Reserva, doação de sangue e outros serviços obrigatórios pela legislação pertinente;
IX - licença paternidade, nos termos fixados em lei;
X - licença para tratamento de saúde, nos termos da legislação previdenciária
aplicável;
XI - licença por motivo de doença em pessoa da família, desde que remunerada e
não superior a 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogada, nos termos do Estatuto do
Servidor Público Municipal de Luziânia;
XII - afastamento por processo administrativo disciplinar, se o servidor for declarado
inocente, ou se a punição se limitar à pena de repreensão;
XII - prisão, se ocorrer à soltura do servidor, por haver sido reconhecida a
ilegalidade da medida, a improcedência da imputação, ou se houver declaração de
inocência mediante processo transitado em julgado;
& 3º. A contagem de tempo para novo período será iniciada no dia seguinte àquele
em que o servidor houver completado o período anterior.
$ 4º. O Presidente da Câmara Municipal por meio de Ato Administrativo disporá
sobre a disciplina das seguintes matérias:
| - às exigências documentais cabíveis;
Il - as formas processuais inerentes à concessão dos direitos e benefícios
estabelecidos neste artigo;
8 5º. Na aplicação dos incisos XI a XIII deste artigo observar-se-ão, no que couber, o
disposto no Estatuto do Servidor Público Municipal de Luziânia e legislação
posterior;
& 6º. Perderá o direito à progressão horizontal o servidor efetivo que no curso do
período aquisitivo:
&4 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br
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| - sofrer penalidade de suspensão prevista na legislação estatutária do servidor
público municipal;
II - faltar ao serviço por mais de 15 (quinze) dias contínuos ou alternados, ressalvado
o disposto no $ 2º e incisos deste artigo.
8 7º. O acréscimo de vencimento, em decorrência de progressão, uma vez deferida,
será devido a partir do mês em que o servidor efetivo tiver cumprido o interstício,
desde que tenha obtido conceito favorável na última avaliação de desempenho do
cargo.
Art. 11. A progressão dos servidores obedecerá a disponibilidade financeira e limites
impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para gastos com folha de pagamento
de pessoal e terá prevalência o servidor que contar com maior tempo de serviço
público no cargo.
Art. 12. Os critérios de assiduidade, pontualidade, disciplina, metas, iniciativa e
relacionamento interpessoal, e seus respectivos pesos, utilizados para o
Procedimento de Progressão Horizontal, bem como o conteúdo do Formulário de
Gestão Profissional, serão regulamentados em Ato Administrativo específico.
Art. 13. Para o posicionamento do servidor efetivo na Tabela de Vencimento objeto
desta Lei, observar-se-á o número de graus atualmente percebidos pelo mesmo,
assegurado o período de interstício que houver transcorrido para aquisição de novo
padrão de vencimento.
Parágrafo Único. Ao servidor, com vencimento superior ao previsto na Tabela de
Vencimento vigente é assegurada a sua percepção.
Art. 14. O posicionamento dos servidores de que trata este artigo dar-se-á no nível e
no grau correspondente ao padrão de vencimento utilizado para pagamento de sua
remuneração n a data da publicação desta Lei.
SEÇÃO III
DA PROMOÇÃO
Art. 15. Promoção é a passagem do servidor efetivo e estável ao nível subsequente,
na série de classe de cargos, dentro da mesma carreira.
&3 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
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Parágrafo Único. Só haverá promoção para os ocupantes de cargos de nível
técnico e superior.
Art. 16. Para fazer jus à promoção, o servidor efetivo deverá satisfazer,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
| - ter cumprido o interstício de tempo de efetivo exercício mínimo de dois anos após
a aquisição da estabilidade, no cargo de nível precedente da série de classe,
admitidos os afastamentos previstos no 8 2º do art. 10 desta Lei;
Il - não ter sofrido punição disciplinar de suspensão no período aquisitivo;
HI - ter obtido conceito favorável na avaliação do desempenho de seu cargo, no
último padrão a ele atribuído, no nível precedente;
8 1º. A promoção se processará a critério da Presidência da Câmara Municipal,
quando for de interesse do trabalho, e dependerá sempre de existência de
disponibilidade financeira.
$ 2º A promoção será determinada por Portaria do Presidente da Câmara Municipal
de Luziânia, desde que haja previsão na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e
dependerá de aprovação favorável do servidor em no mínimo 02 (duas) avaliações
de desempenho periódica;
8 3º. A promoção para os cargos de nível superior será concedida com base nos
resultados de pelo menos 02 (duas) avaliações de desempenho dos servidores e
apresentação de comprovante de pó s-graduação na área de atuação.
$& 4º. Não será considerada para efeito de promoção, a pó s-graduação que não
tenha vinculo com o cargo efetivo ocupado pelo servidor.
8 5º. Somente fará jus à promoção o servidor que estiver no efetivo exercício de seu
cargo.
8 6º. A promoção dará direito ao servidor ao percentual de 15% (quinze por cento)
sobre o seu vencimento básico pela mudança de nível, permanecendo no mesmo
grau (letra) na tabela salarial.
CAPÍTULO IV
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52 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
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DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 17. A avaliação de desempenho visa, fundamentalmente, a apurar a eficiência
do servidor efetivo e a qualidade de seu trabalho, em função dos objetivos
específicos de seu cargo e nos termos regulamentares previstos no art. 10, 8 5º,
inciso Ill desta Lei.
$ 1º. Caberá à chefia imediata propor, anualmente, à avaliação de desempenho de
seus subordinados, ficando a cargo da Comissão Especial de Avaliação, nomeada
pelo Presidente da Câmara Municipal, dentre 03 (três) servidores efetivos, a revisão
da avaliação, requerida por servidor;
$ 2º. Será concedido ao servidor o direito de recorrer, junto à Comissão Especial de
Avaliação de Desempenho prevista no art. 10, 8 5º, inciso III, caso não concorde
com o resultado da avaliação,
8 3º. Na avaliação de desempenho serão adotados critérios que atendam a natureza
das atividades desempenhadas pelo servidor e às condições em que as mesmas
são exercidas, observadas as seguintes características fundamentais:
| - objetividade e adequação dos processos e instrumentos de avaliação ao
conteúdo ocupacional das carreiras;
Il - periodicidade;
III - contribuição do servidor para consecução dos objetivos do serviço público da
Câmara Municipal;
IV - comportamento observável do servidor público;
V - conhecimento prévio dos critérios de avaliação pelos servidores públicos;
VI - conhecimento, pelo servidor do resultado da avaliação procedida.
CAPÍTULO V
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 18. Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
4 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br
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“..
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| - Vencimento: a retribuição pecuniária mensal pelo exercício efetivo do cargo
público na Câmara Municipal, correspondente ao nível e padrão referente à
progressão horizontal, fixada em lei, nunca inferior a um salário mínimo, com carga
horária mensal de trabalho prevista para o cargo.
Il - Remuneração: o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias
permanentes e temporárias, conforme estabelecidas em lei.
Art. 19. Os vencimentos dos ocupantes dos cargos públicos da Câmara Municipal
de Luziânia são irredutíveis, nos termos do art. 37, inciso XV da Constituição
Federal.
Art. 20. A revisão geral dos vencimentos e da remuneração dos servidores públicos
da Câmara Municipal deverá ser efetuada anualmente por lei específica, sempre na
mesma data e sem distinção de índices, de conformidade com o disposto no art. 37,
inciso X da Constituição Federal.
$ 1º. Sempre que a Câmara Municipal de Luziânia reajustar o vencimento dos seus
servidores em atividade, o reajuste será estendido aos inativos e pensionistas na
mesma proporção e na mesma data.
8 2º. Os proventos de aposentadoria do servidor efetivo serão revistos na mesma
proporção e data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade,
na forma da Lei.
$ 3º. A remuneração dos ocupantes de cargos e das funções públicas da Câmara
Municipal de Luziânia e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória,
percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de
qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal do Prefeito
Municipal, observado o disposto no art. 37, inciso XI da Constituição Federal.
Art. 21. As classes de cargos de provimento efetivo do quadro dos servidores da
Câmara Municipal de Luziânia são as que integram o Anexo 1.
Art. 22. Os valores mensais dos níveis e graus de vencimento dos servidores da
Câmara Municipal de Luziânia são os constantes do Anexo VIII.
&3 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br
A
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CAPÍTULO VI
DOS CARGOS COMISSIONADOS
Art. 23. O servidor efetivo designado para ocupar cargo em comissão, além do
vencimento de seu cargo efetivo, fará jus a uma gratificação calculada conforme
previsto no artigo 24.
Parágrafo Único. A gratificação de que trata este artigo, não será incorporada aos
vencimentos ou aos proventos de aposentadoria, assegurados o direito adquirido, o
ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
Art. 24. O servidor efetivo designado para o exercício de cargo em comissão fará
jus, aos vencimentos do cargo comissionados, ou poderá optar por seu vencimento
do cargo efetivo, acrescido de uma gratificação de até 25% (vinte e cinco por cento),
a critério do Presidente da Câmara Municipal.
Art. 25. Os cargos de provimento em comissão serão criados através de Resolução
específica.
CAPÍTULO VII
DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS
Art. 26. O servidor efetivo perceberá, além do vencimento, as seguintes vantagens
pecuniárias, sem prejuízo do pagamento dos direitos sociais previstos no art. 7º
combinado com art. 39, 8 3º da Constituição Federal:
| - retribuição pela prestação de serviço extraordinário;
Il - abono família;
Ill - adicional por serviço noturno;
IV - incentivo de aperfeiçoamento profissional;
V - anuênio;
VI - vale transporte
VII - gratificações:
&3 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br
(e
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a) pela participação em banca examinadora de concurso público, fora do horário
habitual de trabalho;
b) pela elaboração de trabalho técnico e de especial interesse da Câmara Municipal
de Luziânia;
c) natalina;
d) de função conforme disposto no art. 23 desta Lei:
VIII - adicional de férias;
IX - licença-prêmio.
Parágrafo Único. Os acréscimos pecuniários previstos neste artigo, percebidos pelo
servidor não serão computados nem acumulados para fins de concessão de
acréscimos ulteriores, conforme disposto no art. 37, inciso XIV da Constituição
Federal.
Art. 27. A retribuição pecuniária pelo serviço extraordinário poderá ser de até 100%
(cem por cento), observada a legislação aplicável.
8 1º. Somente será permitido o serviço extraordinário para atender situações
excepcionais e temporárias devidamente justificadas.
8 2º A prestação de serviço extraordinário depende de prévia e expressa autorização
do Presidente da Câmara Municipal.
Art. 28. Será concedido abono família ao servidor efetivo, mediante processamento
junto à unidade administrativa de pessoal da Câmara Municipal, nos termos da
legislação previdenciária adotada pelo Município de Luziânia.
Art. 29. O serviço noturno, prestado pelo servidor efetivo em horário compreendido
entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte, terá o
valor/hora acrescido de mais 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada
hora como de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.
Art. 30. Ao servidor efetivo será concedido incentivo de aperfeiçoamento
profissional, nos seguintes percentuais a serem calculados sobre o vencimento do
cargo efetivo:
> Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
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| - 10% (dez por cento), desde que comprove ter concluído curso superior
reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC;
Il - 15% (quinze por cento), desde que comprove a conclusão em curso de
especialização, pó s-graduação lato sensu, com carga horária mínima de 360
(trezentas e sessenta) Horas, ministrado por instituição credenciada pelo Ministério
da Educação e Cultura - MEC;
Il - 20% (vinte por cento), desde que comprove a conclusão em curso de mestrado,
pós-graduação stricto sensu;
IV - 25% (vinte e cinco por cento), desde que comprove a conclusão em curso de
doutorado, pós-graduação stricto sensu;
Art. 31. Os incentivos de que tratam o artigo anterior não serão cumulativos e não
será concedido quando o nível de escolaridade for requisito para investidura no
cargo.
Parágrafo Único. Será deferido apenas o pagamento de um dos incentivos
estabelecidos nos incisos |, Il, Ill e IV do artigo anterior.
Art. 32. O anuênio por tempo de serviço é devido ao servidor efetivo a cada 1 (um)
ano de efetivo exercício e corresponderá a 1% (um por cento) do vencimento básico
do servidor limitado a 35% (trinta e cinco por cento).
Parágrafo Único. O anuênio referido neste artigo é devido a partir do dia
imediatamente após àquele em que o servidor completar o tempo de serviço exigido.
|- Aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Luziânia, regidos pela legislação
anterior, ficam resguardados os direitos adquiridos.
Art. 33. As gratificações previstas nas alíneas a e b do inciso VIl do art. 26 desta Lei,
serão atribuídas aos servidores nos termos de Portaria baixada pelo Presidente da
Câmara Municipal e não serão superiores a 10% (dez por cento) do vencimento
básico do servidor;
Art. 34. Será paga anualmente ao servidor público, a gratificação natalina ou décimo
terceiro vencimento, no valor da remuneração integral do cargo ou função que
b4 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
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E
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estiver exercendo, devida no mês de dezembro, excetuando a retribuição pela
prestação de serviço extraordinário e o adicional por serviço noturno.
8 1º. Nos casos de exoneração ou demissão do servidor, a gratificação natalina,
será proporcional à razão de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço.
& 2º. Fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, será havida como mês integral.
$ 3º. O pagamento da gratificação, a que se refere este artigo, será efetuado até o
dia vinte de dezembro de cada ano.
$ 4º Fica a Câmara Municipal de Luziânia autorizada a efetuar o pagamento da
gratificação em duas parcelas, correspondentes a 50% (cinquenta por cento) do
valor da remuneração, sendo metade no mês de junho e a outra metade no mês de
dezembro.
$ 5º. O Presidente da Câmara Municipal, poderá, dentro das disponibilidades
financeiras, efetuar o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor da
gratificação natalina ou décimo terceiro vencimento no mês de aniversário do
servidor efetivo;
| - Caso ocorra a exoneração ou demissão do servidor durante o exercício, o valor
percebido a título da primeira parcela da gratificação natalina ou décimo terceiro
salário, mencionada neste parágrafo, será descontado das parcelas indenizatórias a
que tiver direito o servidor.
Art. 35. O adicional de férias será pago ao servidor, quando em gozo de férias
anuais remuneradas e corresponderá à integralidade da remuneração auferida no
mês de início da fruição.
$ 1º. Na hipótese da exoneração ou demissão do servidor, o pagamento do
adicional de férias será estabelecido de conformidade com o previsto no art. 7º,
inciso XVII da Constituição Federal.
$ 2º. Caracterizada imperiosa relevância do serviço para a convocação do servidor
em gozo de férias, os dias trabalhados serão considerados tão somente dias de
créditos a serem compensados conforme a necessidade administrativa da Câmara
Municipal.
&3 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
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Art. 36. Ao servidor será concedido vale-transporte nos termos da Resolução que a
Câmara Municipal venha a fixar.
Art. 37. Após cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício na Câmara Municipal de
Luziânia, conceder-se-á ao servidor efetivo licença prêmio de 03 (três) meses, com
todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo.
$ 1º. Os direitos e as vantagens serão os do cargo em comissão ou função
gratificada quando se tratar de servidor efetivo, que esteja no exercício dos mesmos.
$ 2º. Não se concederá licença prêmio ao servidor efetivo que no período aquisitivo,
houver:
| - sofrido pena de suspensão;
Il - gozado licença:
a) por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração;
b) para tratar de interesse particular;
c) para desempenho de mandato eletivo.
& 3º. As licenças prêmio poderão ser gozadas em 03 (três) períodos, não inferior,
qualquer deles, a 30 (trinta) dias;
$ 4º. Ao servidor que preferir, será assegurado o direito, mediante expressa e
irretratável declaração, de optar pela conversão em pecúnia.
CAPÍTULO VII
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 38. A jornada normal de trabalho dos servidores da Câmara Municipal de
Iturama passa a coincidir com o horário de funcionamento dessa instituição, sendo
de 40 (quarenta) horas semanais, com exceção para o cargo de provimento efetivo
de advogado que é de 20 (vinte) horas semanais.
CAPÍTULO IX
DO POSICIONAMENTO NA TABELA DE VENCIMENTO
4 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
E (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br
(or
PREFEITURA
Luzianta
GOVERNANDO PARA TODOS
Art. 39. Para o posicionamento do servidor efetivo na respectiva Tabela de
Vencimentos, de que trata esta Lei, deve-se considerar a progressão horizontal,
mantendo-se o número de graus atualmente percebidos, assegurado o período de
interstício que houver transcorrido para aquisição de novo padrão de vencimento, na
forma do Anexo Vil.
$ 1º. Quando o vencimento atual do servidor for maior que o proposto, será mantido
o seu nível e alterado o número do padrão de vencimento para o imediatamente
superior, evitando qualquer redução para o mesmo.
& 2º Posicionado o servidor, este terá de submeter-se aos mesmos requisitos
previstos no Capítulo Il, Seção Il para concorrer à promoção na classe.
$ 3º. Ao servidor que, por força da irredutibilidade de vencimento, não estiver
posicionado na Tabela de Vencimentos objeto do Anexo Il, será garantido o direito à
percepção do mesmo grau de vencimento, até que seja cumprido o disposto no art.
37, inciso XII, da Constituição Federal, assegurada a recomposição do valor nominal
da moeda nacional.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 40. Ao servidor efetivo nomeado em substituição para ocupar cargo
comissionado, por prazo igual ou superior a 20 (vinte) dias, aplicar-se-á o disposto
no artigo 24.
Art. 41. É vedado o desvio de função, sendo dever das chefias evitá-lo, sob pena de
responsabilidade nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Luziânia.
Parágrafo Único. A extinção autorizada pelo caput deste artigo se dará por Decreto
Legislativo conforme determinação da Presidência da Câmara Municipal dentro do
prazo fixado. ,
Art. 42. Ficam asseguradas aos servidores da Câmara Municipal, as vantagens
previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Luziânia, bem
como as já incorporadas por força de Leis anteriores, consideradas como direito
adquirido.
&3 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www .luziania.go.gov.br
(os
PREFEITURA
LuZzianta
GOVERNANDO PARA TODOS
Art. 43. Para ocorrer às despesas resultantes desta Lei, serão utilizadas as dotações
pertinentes do Orçamento da Câmara Municipal, assegurados os recursos previstos,
com observância da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e legislação
posterior.
Art. 44. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 45. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 16 (dezesseis) dias do
mês de junho de 2016.
Ra :
CRISTÓVÃO VAZ TORM
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
3 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br
à PREFEITURA
Luzianta
GOVERNANDO PARA TODOS
ANEXO |
A QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Nº DE VAGAS CARGA [VENCIMENTO R$ GRAUDE |
= HORÁRIA ESCOLARIDADE
SEMANAL
N Advogado Nível Superior —
Direito Registro —
o OAB/GO
Almoxarife e Ensino
Patrimônio Fundamental
a E Nível Superior —
Analista de Ciências Contábeis
e Controle Interno ou Economia ou
" E Administração
Auxiliar de 1
Ê Recursos 02 40 horas 1.800,00 Ensino Médio
o Humanos Ia
É [ o em | Ensino Médio
ES 02 40 horas 2.100,00
o Assistente 1”
Legislativo o3 40 horas 2.250,00 Ensino Médio
Auxiliar Legislativo —
05 40 horas 1.800,00 Ensino Médio
. — Ensino
Y Auxiliar de 04 40 horas 1.200,00 Fundamental
N, Serviços Gerais | |
Nível Superior
Contador 01 40 horas 3.000,00 Ciências Contábeis
L com registro CRC
02 40 horas 1.800,00 Ensino
Fundamental
02 40 horas 1.800,00 ' Nível Médio
Ensino
02 40 horas 1.200,00 Fundamental
— Ensino |
e 02 40 horas 1.100,00 Fundamental
Segurança Eli nsino Médio e
Legislativo | | 03 = 40 horas 1.500,00 urso na área
E Mensageiro 01 | 40 horas L 1.500,00 Ensino Médio
Y Assistente da Ensino Médio |
Mesa Diretora 01 40horas | 2.100,00 Completo
Y Praça Nirsor Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
E (51) 3906-3081 q “na wav iuziana go.5E
PREFEITURA
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
ANEXO Il
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO: ADVOGADO
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
ENSINO SUPERIOR EM DIREITO — INSCRIÇÃO NA OAB-GO
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Assessorar na execução de serviços jurídicos e na análise e pareceres em processos
administrativos e jurídicos de ordem geral; prestar assessorias às unidades
administrativas em assuntos de natureza jurídica, elaborando e ou emitindo pareceres
nos processos administrativos como licitação, contratos e distratos, questões
trabalhistas ligadas à administração de recursos humanos, visando assegurar o
cumprimento de leis e regulamentos; no exame dos textos de projetos de leis a serem
encaminhados para as comissões; Formular, propor e coordenar a elaboração de
normas, métodos e procedimentos para orientar o planejamento, execução e controle
das atividades de natureza jurídica da Câmara; Exercer as funções de consultoria e
assistência jurídica, bem como manifestar-se sobre o aspecto jurídico de todos os
assuntos pertinentes à Câmara Municipal; Defender a Câmara Municipal, por
intermédio de procuração outorgada pelo Presidente ou pelo Procurador Jurídico, em
ações judiciais que envolvam os interesses da Edilidade e representá-la perante
quaisquer órgãos federais, estaduais ou municipais;
Analisar e aprovar os editais elaborados pela Comissão Permanente de Licitação;
Analisar os processos licitatórios para que seja verificado o comprimento do que
determina o art. 38 da Lei 8.666/93, com vistas à homologação do resultado pelo
Presidente; Emitir pareceres, do ponto de vista legal e jurídico, sobre operações que
importem em obrigações e responsabilidades para a Câmara Municipal; Orientar,
diretamente, a Mesa Diretora ou qualquer setor da Câmara, quando solicitada, em tudo
quanto se relacione com a aplicação da legislação em vigor, zelando pelo cumprimento
da mesma, bem como manter a Mesa Diretora e demais órgãos da Câmara Municipal
informada sobre as alterações da legislação; Assessorar a Comissão de Licitações com
referência aos processos de contratação de serviços e obras, a aquisição e/ou
alienação de materiais e equipamentos; Manter sob sua guarda e responsabilidade
originais de documentos legais básicos da Câmara Municipal; Elaborar minuta de
contratos, ordens de compra, autorizações de serviço, acordos e ajustes, bem como
quaisquer instrumentos contratuais previstos em lei; outras tarefas correlatas
determinadas pelo superior imediato; Efetuar relatórios das atividades desenvolvidas
para o Procurador Jurídico para avaliação e acompanhamento.
Forma de Promoção: Advogado |
Praça Nirsor Carneiro Lobo nº 34
E (51) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416
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Luziânia
GOVERNANDO PARA TODOS
DENOMINAÇÃO: ALMOXARIFE E PATRIMÔNIO
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Ensino Fundamental
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Verificar a posição do estoque, examinando periodicamente o valor das mercadorias e
calculando as necessidades futuras; armazenar materiais e produtos, identificando-os e
determinando sua acomodação de forma adequada, para garantir uma estocagem
racional e ordenada; efetuar conferências de valores e documentos; especificar,
padronizar e codificar os materiais utilizados pela Câmara; efetuar a conferência de
qualidade de mercadorias entregue por fornecedores, conforme solicitação de compras;
preparar pedidos de reposição; controlar o recebimento do material entregue por
fomecedores confrontando as notas de pedido e as especificações, com o material
entregue, assegurando sua perfeita correspondência com as anotações efetuadas;
providenciar as condições necessárias para a conservação do material estocado,
evitando danos e perdas destes materiais; registrar a entrada e saída dos materiais no
almoxarifado, lançado em fichas, mapas apropriados e/ou terminais, para facilitar as
consultas, controles e elaboração de inventários; cuidar do arquivo do setor; atender
chamadas telefônicas, manipulando telefones internos ou externos, de disco ou botão,
para prestar informações e anotar recados; registrar as visitas e os telefonemas
atendidos, anotando dados pessoais e comerciais dos fomecedores ou visitantes,
possibilitando o controle dos atendimentos diários; atualizar arquivos, fichários e livros
de controle; efetuar serviços datilográficos ou de digitação; conhecimento em
computação; observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
executar outras tarefas correlatas.
Forma de Promoção: Não há
ESET IR DEE E PS PTE SR aa idas maes ira
Praça Nirsor Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
a (51) 3906-3080 ; 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www luziana go.gov or
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Luziânia
GOVERNANDO PARA TODOS
“DENOMINAÇÃO: ANALISTA DO CONTROLE INTERNO
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Nível Superior em Ciências Contábeis ou Economia, Direito ou Administração —
registro no respectivo conselho.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o
cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de
governo e do orçamento da Câmara; comprovar a legalidade e avaliar os resultados,
quanto à eficácia, eficiência e economicidade, da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial nos órgãos da Câmara Municipal; apoiar o controle extemo no exercício de
sua missão institucional; examinar a escrituração contábil e a documentação a ela
correspondente; - examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a
regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade,
economicidade e razoabilidade; examinar os créditos adicionais bem como a conta
“restos a pagar” e “despesas de exercícios anteriores”; acompanhar, para fins de
posterior registro no Tribunal de Contas do Estado, os atos de admissão de pessoal, a
qualquer título, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e
designações para função gratificada; verificar os atos de aposentadoria para posterior
registro no Tribunal de Contas do Estado; Fazer realizar auditoria nos sistemas contábil,
financeiro, de execução orçamentária e demais sistemas; fiscalizar a observância das
leis, instruções, regulamentos, resoluções e portarias, cumprindo as normas da
Auditoria Externa, determinadas pelo órgão na esfera Estadual, notadamente o Tribunal
de Contas dos Municípios do Estado de Goiás; orientar e expedir atos normativos
concernentes ao sistema integrado de fiscalização contábil, financeira, tributária e
auditorias, supervisionando tecnicamente; zelar pelo equilíbrio financeiro do erário da
Câmara Municipal; analisar contratos, convênios, consórcios e outras formas de
parcerias, envolvendo quaisquer órgãos da estrutura básica do Município emitindo
parecer quanto à sua legalidade, viabilidade e conveniência; comprovar a legalidade e
avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos da Câmara Municipal; cuidar para
que seja fielmente observada a legislação financeira, licitatória, administrativa e
tributária; apoiar o controle extemo no exercício da sua missão institucional,
desempenhando outras funções, afeta a sua área de competência, que julgarem
importantes e necessárias; realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu
controle, emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer.
Forma de Promoção: ANALISTA DE CONTROLE INTERNO |
DS re am eco
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEF
E (51) 3906-3080 / 3906-3081 Cr
PREFEITURA
Luziânia
GOVERNANDO PARA TODOS
DENOMINAÇÃO: AUXILIAR DE RECURSOS HUMANOS
. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Ensino Médio
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
a) realizar cálculos, lançamentos e conferências na elaboração da folha de pagamentos
da Câmara; controlar e efetivar o recolhimento de encargos trabalhistas; emitir
empenhos, mediante autorização, de pagamento de pessoal, compra de material,
recolhimento de encargos e pagamento de serviços de terceiros; controlar e atualizar o
banco de dados de frequência dos servidores municipais; controlar e organizar dados
cadastrais e financeiros dos componentes da Câmara; emitir, sob supervisão,
declarações, certidões e outros documentos relacionados ao Setor de Recursos
Humanos; realizar procedimentos gerais de rotinas trabalhistas, de desenvolvimento de
pessoal e relacionados à segurança e à medicina do trabalho; representar a Câmara na
condição de preposto sobre assuntos de pessoal nas ações judiciais trabalhistas;
controlar e realizar a concessão de benefícios e penalidades previstos em lei; auxiliar
na organização e realização de treinamentos diversos e eventos relacionados à
administração de recursos humanos; informar processos sobre temas da área de
recursos humanos; controlar e manter atualizado o quadro de cargos e vagas
estabelecido pelo Plano de Cargos e Carreiras da instituição; auxiliar na organização e
realização de avaliações de desempenho; participar de comissões e/ou na realização
de concursos públicos; realizar atividades de controle, organização e atualização da
área de segurança e medicina do trabalho.
Forma de Promoção: Analista de Recursos Humanos |
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
& (51) 3906-3080 / 3906-3081 CNP): 01.169.415/0001-09 site: ww luzama.go.gov dr
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Luzia
GOVERNANDO PARA TODOS
DENOMINAÇÃO: TÉCNICO DE INFORMÁTICA
. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Ensino Médio.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Executar o suporte técnico-operacional em hardware (Rede, Servidores e Estações de
Trabalho) e em Software (operacionais Windows e Linux e banco de dados); conhecer
os ambientes operacionais Windows e Linux; participar na implementação e
manutenção de banco de dados SQL Server; participar da instalação, customização e
manutenção dos recursos de rede; prestar suporte técnico quanto à aquisição,
implantação e ao uso adequado dos recursos de rede; participar da implementação de
procedimentos de segurança do ambiente de rede. Realizar outras atividades de
mesma natureza e nível de complexidade compatíveis com o cargo; executar serviços
de implantação de Rede Lógica, instalação e configuração de servidores Windows,
Arquitetura Windows Server 2003, gerenciamento do A D, gerenciamento do servidor
DNS, gerenciamento do servidor WINS, gerenciamento do terminal server, criação e
gerenciamento de unidades organizacionais, usuários e grupos de usuários, diretivas
de segurança no ambiente windows e linux, gerenciamento da floresta, com servidor
pai, servidor backup e estações membros e configuração de Auditoria de Sistema com
rede cabeada e wireless.
Forma de Promoção: Assessor de Informática |
iro Lobo nº 34, Certr 8800-060
CNP): 01.169.416/0001
LuZiania
GOVERNANDO PARA TODOS
DENOMINAÇÃO: ASSISTENTE LEGISLATIVO
“REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Ensino Médio
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Conferir e arquivar documentos em pastas específicas; atualizar fichários e arquivos,
classificando os documentos; efetuar controle de requisição e recebimento do material
de escritório; datilografar ou digitar correspondência externa e interna, textos diversos,
transcrevendo originais, manuscritos ou impressos; minutar atos administrativos;
efetuar cálculos para elaboração de quadros estatísticos; atender a chamadas
telefônicas, anotando ou enviando recados; realizar serviços extemos em instituições
comerciais ou bancárias; distribuir documentos em geral, para os diversos órgãos;
efetuar levantamento de dados para subsidiar pareceres, informações e relatórios;
retirar cópia de documentos; atender os municípios nas suas diversas solicitações;
encaminhar documentação para órgãos ou instituições estaduais ou federais,
acompanhar os indivíduos até seu atendimento final; anotar dados referentes a
indivíduos que fazem solicitação à Câmara; conferir e tabular dados para lançamento
em formulários; efetuar levantamentos, anotações e cálculos diversos; executar
cálculos e anotações em máquinas manuais ou elétricas; conhecimento em
computação; observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
executar outras tarefas correlatas.
Forma de Promoção: Não há
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
E (5!) 3906-3080 / 3906-3081 CNP): 01.169.416/0001-09 site: vma iuzmana go.gov ar
PREFEITURA
Luzianta
GOVERNANDO PARA TODOS
DENOMINAÇÃO: AUXILIAR LEGISLATIVO
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Ensino Médio
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Realizar trabalho de protocolo, preparo, seleção, classificação, registros de documentos
e arquivamento de documentação; controle e arquivamento de periódicos e outras
publicações; preenchimento de formulários de controle administrativos; executar
atividades administrativas de pessoal, material, finanças e outras atividades legislativas;
classificar e conferir documentos e promover o seu arquivamento; atender ao público
prestando informações relativas à sua área de atuação; digitar ofícios, circulares,
comunicações internas e relatórios administrativos; auxiliar no trabalho de pesquisas,
com o objetivo de promover a fiscalização das atividades inerentes ao Poder
Legislativo; recepcionar e encaminhar pessoas aos órgãos competentes; auxiliar os
órgãos de apoio dos Gabinetes dos vereadores; executar outras atividades correlatas
que lhe forem atribuídas.
Forma de Promoção: Não há
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
E (51) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.159.9416/0001-09 site: www luzana go. gov ur
PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
DENOMINAÇÃO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
“REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Ensino Fundamental.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Zelar pelos materiais e mantimentos; preparar café, chá e sucos, distribuindo as
garrafas para os diversos órgãos da Câmara; fazer controle de estoque de café e
açúcar; solicitar a compra, na falta de ingredientes para copa; manter água na geladeira
zelar pela limpeza e organização da copa; servir água e cafezinho, quando solicitado;
remover o pó dos móveis, paredes, tetos, portas, janelas e equipamentos, espanando-
os com flanelas ou vassouras apropriadas, recolhendo posteriormente com pá; limpar
escadas, pisos, passadeiras e tapetes, varrendo-os, lavando-os e encerando-os; limpar
utensílios, como cinzeiros e objetos de adorno, utilizando pano ou esponja; arrumar
banheiros e toaletes, limpando-os com água, sabão, detergente e desinfetante;
reabastecer banheiros e toaletes com papel higiênico, toalhas e sabonetes; coletar o
lixo de depósitos, recolhendo-os em latões, para depositá-lo na lixeira ou incinerador;
remover móveis ou utensílios, facilitando a limpeza; executar, sob supervisão, tarefas
braçais simples, que não exijam conhecimentos ou habilidades especiais; observar e
cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; executar outras tarefas
correlatas.
Forma de Promoção: Não há
PREFEITURA
Luzial
GOVERNANDO PARA TODOS
DENOMINAÇÃO: CONTADOR
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Superior Completo em Ciências Contábeis + Registro no Conselho Competente
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Planejar, coordenar e executar os trabalhos de análise e registro, estabelecendo
princípios, normas e procedimentos, obedecendo às determinações de controle
externo, para permitir a administração dos recursos patrimoniais e financeiros da
Câmara; executar a contabilização financeira, orçamentária e patrimonial da Câmara;
observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; executar outras
tarefas correlatas.
Forma de Promoção: CONTADOR |
060
Praça Nirsor Carneiro Lobo nº 34, Cer
E (51) 3906-3080 / 3906-3081 CNP): 01.169.415/0001-09 si
PREFEITURA
Luzia
GOVERNANDO PARA TODOS
DENOMINAÇÃO: MOTORISTA
. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Ensino Fundamental + Carteira Nacional de Habilitação “Categoria B”
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Dirigir veículos de passeio, transportar pessoas e mercadorias; entregar e receber
materiais e documentos; abastecer o veículo sob sua responsabilidade; verificar óleo,
água, amortecedores e pressão de pneus; proceder à limpeza dos veículos, lavando-os
e encerando-os; zelar pela conservação e manutenção dos veículos; seguir
obrigatoriamente o que determina a legislação de trânsito; carregar e descarregar
mercadorias; seguir o itinerário previamente definido; preencher formulário de
quilometragem dos veículos da frota da Câmara Municipal; realizar viagens; observar e
cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; executar outras tarefas
correlatas.
Forma de Promoção: Não há
Praça Nirsor Carneiro Lobo nº 34, Centro CE
E (51) 3906-3080 / 3906-3081 CNP): 01.169.416/0001-09 site: vrw
10
PREFEITURA
Luzia
GOVERNANDO PARA TODOS
DENOMINAÇÃO: TÉCNICO LEGISLATIVO
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Ensino Médio.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Assessorar os vereadores, a Mesa Diretora e a Presidência, bem como as unidades
administrativas da estrutura organizacional da Câmara; planejar e analisar projetos e
outros documentos, quando solicitado pelo seu superior; elaborar proposições,
relatórios e outros documentos inerentes ao processo legislativo; emitir pareceres,
quando solicitado, em assuntos de natureza técnica em sua área de atuação
profissional; assessorar as Comissões Permanentes, Temporárias e Especiais da
Câmara; assessorar as Comissões Permanentes de Controle Externo; assessorar as
Comissões e aos vereadores para o desenvolvimento do sistema de fiscalização dos
atos e fatos do Poder Executivo; auxiliar o Controle Inteno da Câmara Municipal;
assessorar os órgãos de apoio dos Gabinetes dos vereadores; executar outras
atividades correlatas a cada área de atuação profissional que lhe forem atribuídas;
redigir matérias parlamentares envolvendo especialmente redação de projetos de lei,
resoluções e outras proposições de maior complexidade; assessorar as Comissões
Permanentes, Temporárias e Especiais, especialmente a de redação final; assessorar a
Comissão incumbida de fiscalizar os atos do Poder Executivo; executar outras
atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Forma de Promoção: TÉCNICO LEGISLATIVO |
1
PREFEITURA
Luziânia
GOVERNANDO PARA TODOS
DENOMINAÇÃO: TELEFONISTA
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Ensino Fundamental
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Organizar agenda de anotações, com telefones e nomes das pessoas que ligam, em
ordem cronológica, separando-as por destinatário; manusear catálogo telefônico; operar
PABX, PBX, KS, Fac-Símile (Fax); fazer ligações telefônicas locais e interurbanas;
receber os telefonemas, retransmitir as mensagens recebidas, especialmente a quem
elas forem dirigidas; observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
executar outras tarefas correlatas.
Forma de Promoção: Não há
Praça Nirsor eiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
E (51) 3906-3080 / 3906-3081 CNP): 01.159.415/0001-09 site: ww iuzmama.go.gov Dr
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GOVERNANDO PARA TODOS
DENOMINAÇÃO: SEGURANÇA LEGISLATIVO
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Ensino Médio
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Fiscalizar e controlar a entrada e saída de servidores, identificando-os quando
necessário, não permitindo a infração de normas; efetuar rondas; fazer cumprir as
normas e a disciplina nas dependências da Câmara Municipal; fazer o registro de
qualquer ocorrência que indique infração das normas dentro da Câmara Municipal;
observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; zelar pela
integridade dos vereadores e servidores da Câmara Municipal inclusive durante as
reuniões das comissões ou plenárias; executar outras tarefas correlatas.
Forma de Promoção: Não há
Praça Nirsor Carneiro Lobo nº 34, Ce
13
PREFEITURA
Luziânia
GOVERNANDO PARA TODOS
DENOMINAÇÃO: ZELADOR
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Ensino Fundamental
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Zelar pela conservação e manutenção das dependências da Câmara Municipal de
Luziânia, garantindo seu perfeito estado de conservação. Cuidar da manutenção das
áreas intemas e externas do prédio da Câmara Municipal; Encaminhar os visitantes e
demais pessoas que procuram as dependências da Câmara Municipal; Exercer outras
atividades correlatas, conforme determinação do Presidente da Câmara.
Forma de Promoção: Não há
TESS TT PS E UVAS TRANS mi ca aa
Praça Nirsor Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
6-3080 / 3966-3081 CNP): 01.159.4:65/0001-09 site: www !uzama ge.gov ar
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PREFEITURA
Luzianta
GOVERNANDO PARA TODOS
DENOMINAÇÃO: MENSAGEIRO
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Ensino Médio
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Transporte e entrega de documentos, correspondências, entrega de objetos dentro e
fora da Câmara e realização de serviços de correios.
Forma de Promoção: Não há
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
E (5!) 3906-3080 / 3906-3081 CNP): 01.159.416/0001-09 site: ww juzzana go. gov dr
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PREFEITURA
Luzianta
GOVERNANDO PARA TODOS
DENOMINAÇÃO: ASSISTENTE DA MESA DIRETORA
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Ensino Médio
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Executar tarefas de apoio relacionadas ao atendimento das sessões da Câmara,
acompanhar e auxiliar as sessões plenárias e demais eventos de natureza técnico-
política relacionados às atividades legislativas; verificar o comparecimento efetivo dos
Vereadores às sessões da Câmara e o quórum; organizar e manter atualizado o índice
de oradores; organizar, em ordem de votação estabelecida no Regimento Interno da
Câmara, as matérias da Ordem do Dia; organizar as matérias a serem despachadas na
Sessão; organizar as correspondências e documentos a serem lidos em Plenário;
auxiliar os membros da Mesa Diretora no desempenho de suas atribuições; atender ao
público; executar outras tarefas correlatas.
Forma de Promoção: Não há
ES setores ms ia
800-060
vw luziama go.gov ar
16