norma nº 3877/2016

PREFEITURA
LuZzianta
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL Nº 3.877 DE 21 DE JUNHO DE 2016.
“Institui o Programa Parceiro da
Saúde do Idoso e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Parceiro da Saúde do Idoso, com o objetivo de em
parceria com a iniciativa privada, o Poder Público Municipal propiciar o atendimento à
saúde dos idosos carentes da cidade de Luziânia.
Art. 2º. A parceria a que se refere o art. 1º desta lei compreende:
| — por parte da iniciativa privada: a oferta de assistência médica a idosos carentes
cadastrados pelo Poder Executivo, responsabilizando-se, inclusive, pelo fornecimento
de medicamentos devidamente indicados;
Il — por parte do Poder Executivo: o cadastramento dos idosos carentes e a
coordenação de seu atendimento pelo programa
Art. 3º. A execução do programa Parceria da Saúde do Idoso instituído por esta lei,
poderá se dar através de convênios com organizações sociais sem fins lucrativos.
Art. 4º. Fica autorizada, às instituições privadas que participarem do programa Parceria
da Saúde do Idoso, a publicidade dessa parceria em unidades de saúde do município.
Observada a legislação vigente.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo fiscal, na forma a ser
regulamentada, para as empresas privadas de saúde, que aderirem ao programa de
parceria da saúde do idoso.
Art. 6º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 (vinte e um) dias do
mês de junho de 2016.
OUVI
ISTÓVÃO VAZ TORMI
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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