norma nº 4323/2021

Gabinete do Prefeito
LEI N° 4.323 de 03 de março de 2021.
"Dispõe sobre transposição, remanejamento
e transferências de Créditos Adicionais
Suplementares e Créditos Especiais no
âmbito do Poder Executivo, no vigente
orçamento, e dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÀNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1o Para suprir demanda da Secretaria Municipal de Saúde de Luziânia, fica
o Poder Executivo autorizado a abrir R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no orçamento
vigente a título de crédito especial para criação do elemento de despesa
3.3.90.93 - Indenizações e Restituições, conforme tabelas orçamentárias
abaixo:
Órgão: 03 - Luziânia - FMS;
Unidade: 03 - Fundo Municipal de Saúde;
Função: 10 - Saúde;
Subfunção: 305 - Vigilância Epidemiológica;
Programa: 0017- Vigilância Epidemiológica;
Ação: 2.412 - Manutenção dos Programas da Epidemiologia;
Elemento: 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições
Fonte de Recurso:
- SUS União
114 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde
Valor: 5.000,00
Parágrafo único. Consideram-se recursos para fazer frente aos créditos abertos
nas tabelas acima, conforme art. 43 da Lei 4.320/64 e art. 167, VI da Constituição
Federal, a anulação e transposição dos valores expressos na tabela abaixo:
Órgão: 03 - Luziânia - FMS;
Unidade: 03 - Fundo Municipal de Saúde;
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP:72.800-060
(61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
Função: 10 - Saúde;
Subfunção: 305-Vigilância Epidemiológica;
Programa: 0017- Vigilância Epidemiológica;
Ação: 2.412 - Manutenção dos Programas da Epidemiologia;
Elemento: 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Física
Fonte de Recurso:
- SUS União
114 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde
Valor: 5.000,00
Art. 2o Para suprir demanda da Secretaria Municipal de Saúde de Luziânia, fica
o Poder Executivo autorizado a abrir R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no orçamento
vigente a título de crédito especial para criação do elemento de despesa
3.3.90.93 - Indenizações e Restituições, conforme tabelas orçamentárias
abaixo:
Órgão: 03 - Luziânia - FMS;
Unidade: 03 - Fundo Municipal de Saúde;
Função: 10 - Saúde;
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial;
Programa:
SAMU;
0032 - Serviços de Atendimento Móvel de Urgência -
Ação:
Móvel de Urgência
2.001 - Manutenção do SAMU - Serviço de Atendimento
Elemento: 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições
Fonte de Recurso:
- SUS União
114 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde
Valor: 30.000,00
Parágrafo único. Consideram-se recursos para fazer frente aos créditos abertos
nas tabelas acima, conforme art. 43 da Lei 4.320/64 e art. 167, VI da Constituição
Federal, a anulação e transposição dos valores expressos na tabela abaixo:
Móvel de Urgência;
Órgão: 03 - Luziânia - FMS;
Unidade: 03 - Fundo Municipal de Saúde;
Função: 10 - Saúde;
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial;
Programa:
SAMU;
0032 - Serviços de Atendimento Móvel de Urgência -
Ação: 2.001 - Manutenção do SAMU - Serviço de Atendimento
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP:72.800-060
(61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
Elemento: 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Física
Fonte de Recurso: 114 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde
- SUS União________________________ __ _______________________
Valor: 30.000,00
Art. 3o Para suprir demanda da Secretaria Municipal de Saúde de Luziânia, fica
o Poder Executivo autorizado a abrir R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil 
reais) no orçamento vigente a título de crédito especial para criação do elemento
de despesa 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições, conforme tabelas
orçamentárias abaixo:
Órgão: 03 - Luziânia - FMS;
Unidade: 03 - Fundo Municipal de Saúde;
Função: 10 - Saúde;
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial;
Programa: 0031 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial;
Ação: 2.825 - Manutenção das Unidades de Pronto Atendimento
- UPA;
Elemento: 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições
Fonte de Recurso: 114 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde
- SUS União
Valor: 250.000,00
Parágrafo único. Consideram-se recursos para fazer frente aos créditos abertos
nas tabelas acima, conforme art. 43 da Lei 4.320/64 e art. 167, VI da Constituição
Federal, a anulação e transposição dos valores expressos na tabela abaixo:
Órgão: 03 - Luziânia - FMS;
Unidade: 03 - Fundo Municipal de Saúde;
Função: 10 - Saúde;
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial;
Programa: 0031 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial;
Ação: 2.825 - Manutenção das Unidades de Pronto Atendimento
- UPA;
Elemento: 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Física
Fonte de Recurso: 114 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde
- SUS União
Valor: 250.000,00
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP:72.800-060
(61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
Art. 4o Para suprir demanda da Secretaria Municipal de Saúde de Luziânia, fica
o Poder Executivo autorizado a abrir R$ 2.000,00 (dois mil reais) no orçamento
vigente a titulo de crédito especial para criação do elemento de despesa
3.3.90.93 - Indenizações e Restituições, conforme tabelas orçamentárias
abaixo:
Órgão: 03 - Luziânia - FMS;
Unidade: 03 - Fundo Municipal de Saúde;
Função: 10 - Saúde;
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial;
Programa: 0031 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial;
Ação:
de Atenção;
2.808 - Manutenção do EMAD - Equipe Multi Profissional
Elemento: 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições
Fonte de Recurso:
- SUS União
114 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde
Valor: 2.000,00
Parágrafo único. Consideram-se recursos para fazer frente aos créditos abertos
nas tabelas acima, conforme art. 43 da Lei 4.320/64 e art. 167, VI da Constituição
Federal, a anulação e transposição dos valores expressos na tabela abaixo:
Órgão: 03 - Luziânia - FMS;
Unidade: 03 - Fundo Municipal de Saúde;
Função: 10 - Saúde;
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial;
Programa: 0031 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial;
Ação:
de Atenção;
2.808 - Manutenção do EMAD - Equipe Multi Profissional
Elemento; 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Física
Fonte de Recurso:
- SUS União
114 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde
Valor: 2.000,00
Art. 5o Para suprir demanda da Secretaria Municipal de Saúde de Luziânia, fica
o Poder Executivo autorizado a abrir RS 3.000,00 (três mil reais) no orçamento
vigente a título de crédito especial para criação do elemento de despesa
3.3.90.93 - Indenizações e Restituições, conforme tabelas orçamentárias
abaixo:
Órgão: 03 - Luziânia - FMS;
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP:72.800-060
(61) 3906-3080/ 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
Unidade: 03 - Fundo Municipal de Saúde;
Função: 10 - Saúde;
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial;
Programa: 0035 - Atenção Psicossocial;
Ação: 2.746 - Manutenção do CAPS - AD III;
Elemento: 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições
Fonte de Recurso:
- SUS União
114-Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde
Valor: 3.000,00
Parágrafo único. Consideram-se recursos para fazer frente aos créditos abertos
nas tabelas acima, conforme art. 43 da Lei 4.320/64 e art. 167, VI da Constituição
Federal, a anulação e transposição dos valores expressos na tabela abaixo:
Órgão: 03 - Luziânia - FMS;
Unidade: 03 - Fundo Municipal de Saúde;
Função: 10 - Saúde;
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial;
Programa: 0035 - Atenção Psicossocial;
Ação: 2.746 - Manutenção do CAPS - AD III;
Elemento: 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Física
Fonte de Recurso:
- SUS União
114 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde
Valor: 3.000,00
Art. 6o Para suprir demanda da Secretaria Municipal de Saúde de Luziânia, fica
o Poder Executivo autorizado a abrir R$ 3.000,00 (três mil reais) no orçamento
vigente a título de crédito especial para criação do elemento de despesa
3.3.90.93 - Indenizações e Restituições, conforme tabelas orçamentárias
abaixo:
Órgão: 03 - Luziânia - FMS;
Unidade: 03 - Fundo Municipal de Saúde;
Função: 10 - Saúde;
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial;
Programa: 0035 - Atenção Psicossocial;
Ação: 2.567 - Manutenção do CAPS II;
Elemento: 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP:72.800-060
(61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
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Fonte de Recurso: 114 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde
- SUS União_________________________________ ________________________
Valor: 3.000,00
Parágrafo único. Consideram-se recursos para fazer frente aos créditos abertos
nas tabelas acima, conforme art. 43 da Lei 4.320/64 e art. 167, VI da Constituição
Federal, a anulação e transposição dos valores expressos na tabela abaixo:
Órgão: 03 - Luziânia - FMS;
Unidade: 03 - Fundo Municipal de Saúde;
Função: 10 - Saúde;
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial;
Programa: 0035 - Atenção Psicossocial;
Ação: 2.567 - Manutenção do CAPS II;
Elemento: 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Física
Fonte de Recurso:
- SUS União
114 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde
Valor: 3.000,00
Art. 7o Para suprir demanda da Secretaria Municipal de Saúde de Luziânia, fica
o Poder Executivo autorizado a abrir R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no orçamento
vigente a título de crédito especial para criação do elemento de despesa
3.3.90.93 - Indenizações e Restituições, conforme tabelas orçamentárias
abaixo:
Órgão: 03 - Luziânia - FMS;
Unidade: 03 - Fundo Municipal de Saúde;
Função: 10 - Saúde;
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial;
Programa: 0031 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial;
Ação:
Reabilitação;
2.785 - Manutenção do CER - Centro Esp. em
Elemento: 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições
Fonte de Recurso:
- SUS União
114-Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde
Valor: 5.000,00
Parágrafo único. Consideram-se recursos para fazer frente aos créditos abertos
nas tabelas acima, conforme art. 43 da Lei 4.320/64 e art. 167, VI da Constituição
Federal, a anulação e transposição dos valores expressos na tabela abaixo:
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP:72.800-060
(61) 3906-3080/ 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
Órgão: 03 - Luziânia - FMS;
Unidade: 03 - Fundo Municipal de Saúde;
Função: 10 - Saúde;
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial;
Programa: 0031 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial;
Ação:
Reabilitação;
2.785 - Manutenção do CER - Centro Esp. em
Elemento: 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Física
Fonte de Recurso:
- SUS União
114 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde
Valor: 5.000,00
Art. 8o Para suprir demanda da Secretaria Municipal de Saúde de Luziânia, fica
o Poder Executivo autorizado a abrir R$ 2.000,00 (dois mil reais) no orçamento
vigente a título de crédito especial para criação do elemento de despesa
3.3.90.93 - Indenizações e Restituições, conforme tabelas orçamentárias
abaixo:
Parágrafo único. Consideram-se recursos para fazer frente aos créditos abertos
nas tabelas acima, conforme art. 43 da Lei 4.320/64 e art. 167, VI da Constituição
Federal, a anulação e transposição dos valores expressos na tabela abaixo:
Órgão: 03 - Luziânia - FMS;
Unidade: 03 - Fundo Municipal de Saúde;
Função: 10 - Saúde;
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial;
Programa: 0031 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial;
Ação:
Juvenil - UAI;
2.775 - Manutenção da Unidade de Acolhimento Infanto
Elemento: 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições
Fonte de Recurso:
- SUS União
114 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde
Valor: 2.000,00
Órgão: 03 - Luziânia - FMS;
Unidade: 03 - Fundo Municipal de Saúde;
Função: 10 - Saúde;
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial;
Programa: 0031 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial;
Praça Nirson Carneiro Lobo iT 34, Centro CEP:72.800-060
(61) 3906-3080/ 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
Ação: 2.775 - Manutenção da Unidade de Acolhimento Infanto
Juvenil - UAI;____________________________ _____________________________
Elemento: 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Física
Fonte de Recurso: 114 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde
- SUS União____________________ _____ ____________________________
Valor: 2.000,00
Art. 9o Para suprir demanda da Secretaria Municipal de Saúde de Luziânia, fica
o Poder Executivo autorizado a abrir R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) no
orçamento vigente a título de crédito especial para criação do elemento de
despesa 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições, conforme tabelas
orçamentárias abaixo:
Órgão: 03 - Luziânia - FMS;
Unidade: 03 - Fundo Municipal de Saúde;
Função: 10 - Saúde;
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial;
Programa: 0031 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial;
Ação: 2.696 - Manutenção dos Serviços de Atenção à Saúde de
Média;
Elemento: 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições
Fonte de Recurso: 114 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde
- SUS União
Valor: 28.000,00
Parágrafo único. Consideram-se recursos para fazer frente aos créditos abertos
nas tabelas acima, conforme art. 43 da Lei 4.320/64 e art. 167, VI da Constituição
Federal, a anulação e transposição dos valores expressos na tabela abaixo:
Fonte de Recurso: 114 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde
- SUS União
Órgão: 03 - Luziânia - FMS;
Unidade: 03 - Fundo Municipal de Saúde;
Função: 10 - Saúde;
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial;
Programa: 0031 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial;
Ação: 2.696 - Manutenção dos Serviços de Atenção à Saúde de
Média;
Elemento: 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Física
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP:72.800-060
(61) 3906-3080/ 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
Valor: 28.000,00
Art. 10. Para suprir demanda da Secretaria Municipal de Saúde de Luziânia, fica
o Poder Executivo autorizado a abrir R$ 12.200,00 (doze mil e duzentos reais)
no orçamento vigente a título de crédito especial para criação do elemento de
despesa 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições, conforme tabelas
orçamentárias abaixo:
Órgão: 03 - Luziânia - FMS;
Unidade: 03 - Fundo Municipal de Saúde;
Função: 10 - Saúde;
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial;
Programa: 0030 - Assistência Básica;
Ação: 2.696 - Manut. E Conserv. De Unidade Básica de Saúde;
Elemento: 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições
Fonte de Recurso:
- SUS União
114 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde
Valor: 12.200,00
Parágrafo único. Consideram-se recursos para fazer frente aos créditos abertos
nas tabelas acima, conforme art. 43 da Lei 4.320/64 e art. 167, VI da Constituição
Federal, a anulação e transposição dos valores expressos na tabela abaixo:
Órgão: 03 - Luziânia - FMS;
Unidade: 03 - Fundo Municipal de Saúde;
Função: 10 - Saúde;
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial;
Programa: 0030 - Assistência Básica;
Ação: 2.696 - Manut. E Conserv. De Unidade Básica de Saúde;
Elemento: 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Física
Fonte de Recurso:
- SUS União
114 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde
Valor: 12.200,00
Art. 11. Para suprir demanda da Secretaria Municipal de Saúde de Luziânia, fica
o Poder Executivo autorizado a abrir R$ 2.000,00 (dois mil reais) no orçamento
vigente a título de crédito especial para criação do elemento de despesa
3.3.90.93 - Indenizações e Restituições, conforme tabelas orçamentárias
abaixo:
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP:72.800-060
(61) 3906-3080/ 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
Órgão: 03 - Luziânia - FMS;
Unidade: 03 - Fundo Municipal de Saúde;
Função: 10 - Saúde;
Subfunção: 305 - Vigilância Epidemiológica;
Programa: 0017-Vigilância Epidemiológica;
Ação: 2.794 - Serviço de Verificação de Óbito;
Elemento: 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições
Fonte de Recurso:
- SUS União
114 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde
Valor: 2.000,00
Parágrafo único. Consideram-se recursos para fazer frente aos créditos abertos
nas tabelas acima, conforme art. 43 da Lei 4.320/64 e art. 167, VI da Constituição
Federal, a anulação e transposição dos valores expressos na tabela abaixo:
Órgão: 03 - Luziânia - FMS;
Unidade: 03 - Fundo Municipal de Saúde;
Função: 10 - Saúde;
Subfunção: 305 - Vigilância Epidemiológica;
Programa: 0017- Vigilância Epidemiológica;
Ação: 2.794 - Serviço de Verificação de Óbito;
Elemento: 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Física
Fonte de Recurso:
- SUS União
114 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde
Valor: 2.000,00
Art. 12. Para suprir demanda da Secretaria Municipal de Saúde de Luziânia, fica
o Poder Executivo autorizado a abrir R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no
orçamento vigente a título de crédito especial para criação do elemento de
despesa 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições, conforme tabelas
orçamentárias abaixo:
Órgão: 03 - Luziánia - FMS;
Unidade:__________ 03 - Fundo Municipal de Saúde;
Função:___________ 10 - Saúde;_______________________________________
Subfunção:________ 122 - Administração Geral;____________
Programa: 0075 - Programa de Enfrentamento de Emergência em
Saúde Decorrente;_____________________________________________
Ação: 2.859 - Manutenção do Programa Emergencial de
Enfretamento ao Coronavírus;
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP:72.800-060
(61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
Elemento:_________ 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições________________
Fonte de Recurso: 114 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde
- SUS União_________________________________________________________
Valor: 80.000,00
Parágrafo único. Consideram-se recursos para fazer frente aos créditos abertos
nas tabelas acima, conforme art. 43 da Lei 4.320/64 e art. 167, VI da Constituição
Federal, a anulação e transposição dos valores expressos na tabela abaixo:
Órgão: 03 - Luziânia - FMS;
Unidade: 03 - Fundo Municipal de Saúde;
Função: 10 - Saúde;
Subfunção: 122 - Administração Geral;
Programa:
Saúde Decorrente;
0075 - Programa de Enfrentamento de Emergência em
Ação: 2.859 - Manutenção do Programa Emergencial de
Enfretamento ao Coronavírus;
Elemento: 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Física
Fonte de Recurso:
- SUS União
114 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde
Valor: 80.000,00
Art. 13. Para suprir demanda da Secretaria Municipal de Saúde de Luziânia, fica
o Poder Executivo autorizado a abrir R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais)
no orçamento vigente a título de crédito especial para criação do elemento de
despesa 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições, conforme tabelas
orçamentárias abaixo:
Órgão: 03 - Luziânia - FMS;
Unidade: 03 - Fundo Municipal de Saúde;
Função: 10 - Saúde;
Subfunção: 122 - Administração Geral;
Programa:
Saúde Decorrente;
0075 - Programa de Enfrentamento de Emergência em
Ação: 2.859 - Manutenção do Programa Emergencial de
Enfretamento ao Coronavírus;
Elemento: 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições
Fonte de Recurso: 225 - Transferência de Convênios - Estado /Saúde
Valor: 160.000,00
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP:72.800-060
(61) 3906-3080/ 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001 09 site: www.luziania.go.gov.br
Art 14. Para suprir demanda da Secretaria Municipal de Saúde de Luziânia, fica
o Poder Executivo autorizado a abrir R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no orçamento
vigente a titulo de crédito especial para criação do elemento de despesa
3.3.90.93 - Indenizações e Restituições, conforme tabelas orçamentárias
abaixo:
Órgão: 03 - Luziânia - FMS;
Unidade: 03 - Fundo Municipal de Saúde;
Função: 10 - Saúde;
Subfunção: 301 - Atenção Básica;
Programa: 0015 - Programa de Saúde da Família;
Ação: 2.526 - Manutenção do Programa Saúde da Família;
Elemento: 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições
Fonte de Recurso:
- SUS União
114 -Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde
Valor: 5.000,00
Parágrafo único. Consideram-se recursos para fazer frente aos créditos abertos
nas tabelas acima, conforme art. 43 da Lei 4.320/64 e art. 167, VI da Constituição
Federal, a anulação e transposição dos valores expressos na tabela abaixo:
Órgão: 03 - Luziânia - FMS;
Unidade. 03 - Fundo Municipal de Saúde;
Função: 10 - Saúde;
Subfunção: 301 - Atenção Básica;
Programa: 0015 - Programa de Saúde da Família;
Ação: 2.526 - Manutenção do Programa Saúde da Família;
Elemento: 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Física
Fonte de Recurso:
- SUS União
114 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde
Valor: 5.000,00
Art. 15. Em vista das adequações necessárias para a criação dos referidos
créditos destacados nos artigos anteriores, fica o Poder Executivo Municipal, nos
moldes do art. 167, VI, da Constituição Federal, autorizado a transpor, remanejar
e transferir créditos orçamentários no âmbito da Administração Direta,
Administração Indireta e Fundos no valor de R$ 587.200,00 (quinhentos e oitenta
e sete mil e duzentos reais).
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP:72.800-060
(61) 3906-3080/ 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
Art. 16. Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações
necessárias para adequação do PPA - Plano Plurianual 2018/2021, LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2020, e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2021,
mediante parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município, a fim de
contemplar as ações alteradas nesta Lei.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 03 (três)
dias do mês de março de 2021.
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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