norma nº 3845/2016

PREFEITURA
Luziânia
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL Nº 3.845 DE 01 DE MARÇO DE 2016.
“Autoriza a abertura de crédito orçamentário de
natureza adicional e/ou especial, na forma que
especifica e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe
mi conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o
mesmo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe de Poder Executivo, autorizado a abrir no Orçamento Programa do exercício de
2016, créditos de natureza “adicional e/ou especial”, até o limite de R$ 100.000.000.00 (cem milhões
de reais), para cobertura especifica de despesas com a execução de convênios firmados com a
“União” e o “Estado de Goiás”, por intermédio dos respectivos órgãos vinculados a cada esfera do
Governo.
Parágrafo Único: Os recursos financeiros para cobertura dos créditos fixados no caput deste artigo,
serão advindos dos cofres da União e do Estado de Goiás, através de ajustes firmados com o
município de Luziânia.
Art. 2º Fica ainda o Chefe do Poder Executivo, autorizado a abrir no orçamento programa do
exercício de 2016, crédito de natureza “adicional e/ou especial” até o limite de R$ 8.000.000,00 (oito
milhões de reais), para cobertura especifica da despesa com desapropriação de imóveis localizados
O loteamento Chácaras Almeidas, neste Município, autorizada pela Lei Municipal nº 3.723 ,de 24 de
setembro de 2014.
Parágrafo Único: Os recursos financeiros para cobertura do crédito, fixado no caput desse artigo,
serão advindos do Tesouro Municipal, de Convênio a ser firmado com o Governo do Estado de
Goiás e do produto correspondente a alienação da área desapropriada às empresas responsáveis
pela implantação do empreendimento industrial no município de Luziânia.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro
de 2016, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ao 1º primeiroj-dia do mês de março de
2016. Í
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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