norma nº 3878/2016

PREFEITURA
Luziânia
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL Nº 3.878 DE 24 DE JUNHO DE 2016.
“Altera o Perímetro Urbano do
Município de Luziânia, Estado de
Goiás e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte lei:
ART. 1º. Fica alterado o perímetro urbano do Municipio de Luziânia, conforme
planta e memoriais descritivos constantes dos anexos da presente lei:
ART. 2º. A definição quanto aos usos permitidos e ocupação do solo na nova área,
acrescida ao perímetro urbano, dependerá de aprovação pelo Conselho Municipal
de Meio Ambiente e ainda pelo Conselho Municipal de Política Urbana, e constará
de ato do Chefe do Poder Executivo.
ART. 3º. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá editar outros regulamentos
necessários ao cumprimento do disposto na presente lei.
ART. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 24 (vinte e quatro)
dias do mês de junho de 2016.
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Res CuAÁQUIVUMA
CRISTOVÃO VAZ TORMÍN
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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