norma nº 3880/2016

PREFEITURA
Luzianta
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL Nº 3.880 DE 1º DE JULHO DE 2016.
“Autoriza a alienação de bens
imóveis que especifica e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar mediante licitação, na
modalidade de concorrência pública, bens imóveis de propriedade do município de
Luziânia, assim especificadas:
| — Uma gleba de terras com a denominação de Gleba 07, situada no lugar
denominado Maravilha, na área de expansão urbana desta cidade, com área de
00,33,15 hectares, registrada no Cartório de Registro de Imóveis da 12 Circunscrição
de Luziânia, matrícula nº 202.081.
Il — Uma gleba de terras com a denominação de Gleba 08, situada no lugar
denominado Maravilha, na área de expansão urbana desta cidade, com área de
00,31,26 hectares, registrada no Cartório de Registro de Imóveis da 1º Circunscrição
de Luziânia, matrícula nº 202.082.
til — Uma área de terras com a denominação de ÁREA 5º, situada no loteamento
SETOR LESTE, nesta cidade, com área de 800,05 m? (oitocentos vírgula zero cinco
metros quadrados), com frente para a Avenida Contorno, registrada no Cartório de
Registro de Imóveis da 1º Circunscrição de Luziânia, matrícula nº 205.051.
IV — Um lote de terreno, nº 17, da Quadra 04, Loteamento Parque Viegas, nesta
Cidade, com área de 360,00 m? (trezentos e sessenta metros quadrados), registrado
no Cartório de Registro de Imóveis da 1º Circunscrição de Luziânia, objeto da
transcrição 25.817, do Livro 3-AB, fls. 31.
V — Um lote de terreno, com denominação de Área 1B, com área de 1.801,85 m?,
confrontando pela frente com a Rua Aloísio Gonçalves, com 24,81 metros, fundo
com área 1'A nas secções 21,66 metros, 27,94 metros e 16,00 metros, lado direito
com lote 11 e valo nas secções 28,00 metros, 16,00 metros, 13,29 metros e 5,80
metros lado esquerdo, com a rua Cruzeiro 31,01 metros, mais chanfro de 4,59
metros.
= Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
E (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.ao.aov.br
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Luzianta
GOVERNANDO PARA TODOS
VI — Uma área de terras, situado no loteamento denominado Parque Alvorada III,
com área de 7.415,37 m? (sete mil quatrocentos e quinze vírgula trinta e sete metros
quadrados), registrado no Cartório de Registro de Imóveis da 12 Circunscrição de
Luziânia, objeto da matrícula nº 109.059 e av-1=109.059.
Parágrafo único. Os recursos financeiros alcançados com a alienação das áreas
públicas descritas neste artigo serão aplicados em melhorias estruturais em
equipamentos públicos e comunitários, prédios, praças, vias públicas e demais
patrimônios públicos da municipalidade.
Art. 2º. Competem à Secretaria Municipal de Administração os trâmites necessários
à escrituração das áreas.
Art. 3º. Ficam desafetadas de suas primitivas condições de bens indisponíveis,
passando à categoria de bens disponíveis as áreas mencionadas no art. 1º, desta
Lei.
Art. 4º. Fica autorizada a abertura de créditos suplementares ao orçamento para
inclusão do produto das alienações dos bens imóveis previstos nesta Lei, nos termos
do art. 7º, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ao 1º (primeiro) dia do mês
de julho de 2016.
(Ui ad er
CRISTÓVÃO VAZ TOR
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
> Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
E (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.ao.qov.br