norma nº 3885/2016

PREFEITURA
Luziânia
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL Nº 3.885 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016.
“Cria a Semana do Educador no âmbito
da Secretaria Municipal de Educação de
Luziânia e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas
atribuições legais aprova a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a Semana do Educador da rede pública municipal de ensino
que deverá ser incluída no calendário anual da Secretaria Municipal de Educação
e contemplará todos os servidores que compõem a referida secretaria.
$ 1º. A Semana disposta no caput deste artigo consiste no período de recesso de
05 (cinco) dias anuais consecutivos com o objetivo de proporcionar aos servidores
em educação uma semana de descanso de suas atividades laborais, sendo que a
mesma deverá ocorrer sempre no mês de outubro em comemoração aos
servidores em educação em geral.
$ 2º. O calendário anual deverá ser elaborado pela Secretaria Municipal de
Educação de Luziânia, observando rigorosamente a LDB (Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional) e assegurando o mínimo de duzentos dias
letivos, conforme a Lei.
S$ 3º. Não haverá qualquer desconto remuneratório aos servidores da Rede
Municipal de Educação e, em nenhuma hipótese, haverá impedimento aos
servidores para que possam ser contemplados com essa semana de descanso.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 17 dias do mês de
novembro de 2016.
CRISTÓVÃO VAZ TORMIR |
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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