norma nº 3886/2016

PREFEITURA
LuZzianta
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL Nº 3.886 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016
“Institui o Sistema de Avaliação Externa de
Luziânia - SAEL no segundo ciclo do
Ensino Fundamental em Luziânia-GO”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Sistema de Avaliação Externa de Luziânia - SAEL no
segundo ciclo do Ensino Fundamental da Rede Pública Municipal de Ensino.
Art. 2º. Constituem objetivos do Sistema de Avaliação Externa de Luziânia:
| — possibilitar aos professores e gestores educacionais a realização de diagnóstico
que permita conhecer o que foi agregado na aprendizagem dos alunos até o período
avaliado;
Il — preparar os alunos para realização de avaliação externa em nível nacional;
ll — redirecionar as estratégias de trabalho para melhores resultados na
aprendizagem e na Avaliação Externa Nacional — Prova Brasil;
IV — assegurar a qualidade da educação, fortalecendo o direito a uma educação de
qualidade a todos os alunos.
Art. 3º. O Sistema de Avaliação Externa de Luziânia ocorrerá semestralmente por
meio de aplicação de diagnóstico no início dos semestres letivos devendo abranger
as áreas de língua portuguesa, matemática e ciências.
Parágrafo único. Serão avaliados todos os alunos regularmente matriculados na
rede municipal de ensino alunos do 4º e 5º anos do Ensino Fundamental.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 17 (dezessete) dias do
mês de novembro de 2016.
E .
RISTÓVÃO VAZ TORMI
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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