norma nº 3888/2016

PREFEITURA
LuZzianta
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL Nº 3.888 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016
“Fica obrigatório aos cartórios de registro
civil e de imóveis do município de Luziânia,
a disponibilizarem sanitários e bebedouros
aos clientes dos serviços dos respectivos
órgãos conforme o disposto nesta Lei”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica obrigatório aos cartórios de registro civil e de imóveis do município de
Luziânia, a disponibilizarem em horário de funcionamento, sanitários e bebedouros
aos clientes dos serviços dos respectivos órgãos.
Art. 2º. Os cartórios de registro civil e de imóveis estão obrigados a instalarem
bebedouros e sanitários masculinos e femininos de fácil acesso e visualização de
acordo com as normas da ABNTA.
Art. 3º. Os cartórios terão prazo de noventa dias para se adequarem ao disposto
nesta Lei.
Art. 4º. Não será fornecido nem renovado alvará de funcionamento aos cartórios que
não obedecerem às exigências disposta nesta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 22 (vinte e dois) dias do
mês de novembro de 2016.
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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