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norma nº 3894/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3894 / 2016
Date 2016-12-08
Ementa“Dispõe sobre a criação da Comenda Paulo Boni, e dá outras providências”.
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matéria 3799 →

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PREFEITURA
Luzianta
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL Nº 3.894 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016.
“Dispõe sobre a criação da Comenda
Paulo Boni, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a “Comenda Paulo
Boni”.
Art. 2º. A Comenda “Paulo Boni” terá por objetivo homenagear as personalidades
empreendedoras que se destacaram e contribuíram com atos e ações de relevância
econômica e social praticados na condução de comércios e/ou empresas no âmbito
municipal.
Art. 3º. A presente Lei será regulamentada por ato próprio do Chefe do Poder
Executivo no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 08 dias do mês de dezembro de 2016.
CRISTÓVÃO VAZ TORMI
Prefeito Municipal de Luziânia
&3 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
E (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.ao.aov.br

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