norma nº 3898/2016

PREFEITURA
Luzianta
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL Nº 3.898 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016.
“Dispõe sobre aprovação da
Tabela de Valores Venais dos
Imóveis localizados nas zonas
urbanas, de expansão Urbana e
Rural do Município de Luziânia e
dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aprovada a Tabela de Valores Venais do metro quadrado dos terrenos e
das construções localizadas no município de Luziânia, Estado de Goiás, constantes
dos Anexos | e Il desta Lei, para efeito de lançamento de Imposto Predial e
Territorial Urbano — IPTU e Imposto de Transmissão de Bens e Imóveis — ITBI, para
o exercício de 2017.
Parágrafo único. Os valores resultantes do lançamento ocorrido no exercício de
2016, serão corrigidos monetariamente em 11% (onze por cento) correspondente ao
IPC-SEGPLAM-GO, acumulados em 30 de novembro de 2016 acrescidos de 4%
(quatro por cento), de reajuste real.
Art. 2º. A metodologia para apuração dos Valores Venais dos Terrenos e
Construções, deverá ser a mesma já existente no Cadastro Imobiliário, considerando
os seguintes fatores:
| — Área do terreno, seu aproveitamento horizontal e vertical, os equipamentos
urbanos e os serviços públicos existentes nos logradouros.
Il — Os valores básicos do metro quadrado das construções, para apuração da base
de cálculo do IPTU para o exercício de 2017, são os seguintes:
a)- Edificações de até 70m?--........... nn R$ 196,32
b)- Edificações de 71m? a 150m?................. R$ 343,70
C)- Edificações acima de 150m?-----................. R$ 477,45
ll — Nos loteamentos e logradouros sem urbanização será cobrado o valor
estipulado na alínea “a” do inciso Il, por metro quadrado da construção,
independentemente do tamanho da edificação.
Art. 3º. Na apuração da Base de Cálculo do Imposto de Transmissão de Bens
Imóveis — ITBI das áreas urbanas e de expansão urbana será considerado pela
&3 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
E (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.ao.aov.br
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Luzianta
GOVERNANDO PARA TODOS
Divisão de Fiscalização Tributária, os requisitos básicos relacionados à localização
do terreno, a área edificada, bem como os demais melhoramentos públicos
existentes no local do imóvel.
Parágrafo único. A base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis —
ITBI, para os imóveis localizados na Zona Rural, será considerada as constantes do
anexo Il desta Lei.
Art. 4º. A Unidade Fiscal de Luziânia — UFL, fica corrigida a partir de 1º de janeiro de
2017 nos moldes definidos no parágrafo único, art. 1º, desta Lei.
Parágrafo único. A Unidade Fiscal de Luziânia — UFL, aplica-se a todos os tributos
municipais, a partir de 1º de janeiro de 2017.
Art. 5º. O contribuinte que pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, à
vista, até 31 de março de 2017, terá desconto de 20% (vinte por cento) e até 28 de
abril desconto de 10% (dez por cento), até 31 de maio, valor original sem desconto,
desde que o valor não seja inferior a R$ 80,00 (oitenta reais).
Parágrafo único. Os descontos e datas para pagamento do Imposto Predial e
Territorial Urbano — IPTU, observado o interesse da Administração poderão ser
alterados por ato próprio do Chefe do Poder Executivo.
Art. 6º. Caso o contribuinte manifeste interesse, o imposto Predial e Territorial
Urbano — IPTU, poderá ser parcelado em até 10 (dez) parcelas mensais, iguais e
sucessivas, desde que a última parcela tenha vencimento até 31 de dezembro de
2017.
Parágrafo único. As parcelas previstas no caput deste artigo não poderão ser
inferiores a R$ 80,00 (reais).
Art. 7º. A multa por atraso no pagamento dos tributos municipais será 2% (dois por
cento) a partir de 1º de junho de 2017, acrescida de juros de mora de 1% (um por
cento) ao mês ou fração.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor em 1º (primeiro) de fevereiro de 2017.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,
de dezembro de 2016.
15 (quinze) dias do mês
RISTÓVÃO VAZ TO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
&3 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
E (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.qo.aov.br
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TABELA DE ITBI RURAL ANEXO ll - 2017
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1 RIACHO FRIO (VISTA LINDA) 18.284,45] 12.157,72] 18.284,45]
1 SAIA VELHA (JEQUITIBÁ), (SÍTIO
TRADIÇÃO - ANTIGA FAZENDA
MARCELINO) 18.284,45/ 12.157,72] 10.147,39] 18.284,45) 409)
1 SANTA BÁRBARA
1 SANTA MARIA 18.284,45) 18.284,45] 15.221,09]
1 SANTO ANTÔNIO 3 X 18.284,45] 18.284,45] 15.221,09]
1 SANTO ANTÔNIO DE BAIXO 18.284,45] 18.284,45] 15.221,09]
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1 SÃO CAETANO DEDO DURO E GERALDO [1024735] a820446] 1828446] 1522109]
(RAFAFL MEIRELES LEITE) 10.147,39] 18.284,45] 18.284,45] 15.221,09]
1 SÃO JOSÉ 157,72] 10.147,39] 18.284,45]
1 SARANDI E .157,72/ 10.147,39] 18.284,45]
1 SAVEIRO 10.147,39) 18.284,45] 15.221,09]
1 SERVE BEM 10.147,39] 18.284,45] 18.284,45] 15.221,09]
1 SÍTIO LAMBARI 10.147,39] 18.284,45] 18.284,45] 15.221,09)
1 TOCO 10.147,39] 18.284,45] 18.284,45] 15.221,09)
1 VALE DA LUZ AZUL 10.147,39] 18.284, 15.221,09]
1 VERTENTE DE SÃO BARTOLOMEU 10.147,39] 18.284,45] 18.284,45] 15.221,09]
1 ZONGA 18.284,45]
2 ALAGADO (NEGREIROS)
2 ALMEIDA
2 ANTÔNIO PEREIRA 6,
2 ARARAS (JATIBURI, SANTA CLARA,
JATIARA)
2 BARREIRINHO
2 PASTO DO BURACÃO (VALE DO OURO)
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2 CACHOEIRA OU PRATINHA '2| 10.147,39) 90,09] 17.231,42) 17.231,42) 13.210,76]
2 CAMPO LARGO 17.231,42] 10.147,39] 9.190,09] E Ê
2 CANA BRAVA (PAUDARCO) 17.231,42] 10.147,39] 9.190,09]
2 CANDIEIRO DOS CARVALHOS (SISTEMA
SOLAR), (SOLAR CATALÃO) . 9. 17.231,42] 17.231,42) 13.210,7
2 CASA DE TELHAS .2 17.231,42] 13.210,76
2 CHAPARRAL )
2 CURRALINHO . E
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2 ENGENHO OU PALMA
2 ENGENHO SALGADO
2 FARROUPILHA
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9.190, 7.
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2 FURRIEL 17.231,42] 10.147,39] 9.190,09] 17.231,42] 17.231,42] 13.210,76]
2 INDAIÁ 9.190,09] 17.231,42] 17.231,42] 13.210,76]
2 JORGE (MOURA OU ALCOBAÇA) 10.147,39] 9.190,09] 17.231,42] 17.231,42] 13.210,76]
2 1AGES 10.147,39] 9.190,09] 17.231,42] 17.231,42] 13.210,76]
2 MANDAGUAÍ (BRUMA), (TIO DON DON -
)) 17.231,42) 17.231,42] 13.210,76
2 MANDIOCAL 17.231,42] 17.231,42 13.210,76]
2 MATO DO REI (MATO DA HERVA) 17.231,42] 17.231,42
2 MATO GRANDE (PIRAPITINGA)
2 MORRO 17.231,42] 10.147,39] 9.190,09] 17.231,42] 17.231,42] 13.210,76]
2 NARCISO (DONA LUZIA) 10.147,39] SIGO AE Anna a 20 7
2 OLARIA
2 PAULISTA 17.231,42] 17.231,42] 13.210,76]
2 PEGA-ME-LARGA 9 17.231,42] 17.231,42)
2 PIRACANIUBA 39] 9.190,09] * 17.231,42] 17.231,42] 13.210,76]
2 PORTEIRAS 9| 9.190,09] 17.231,42] 17.231,42] 13.210,76]
2 QUILOMBO 10.347,39] 17.231,42] 17.231,42
2 RETIRO 17.231,42] 10.147,39] 9.190,09] 17.231,42] 17.231,42
2 ROCINHA 17.231,42] 17.231,42] 13.210,76]
2 SABARU 147,39] 17.231,42] 17.231,42] 13.210,76]
2 SANTO ANTÔNIO DA BOA VISTA (BLAZI
1, MATHIAS, PONDEROZA, OU PIANCÓ)
17.231,42] 13.210,76
2 SÃO SEBASTIÃO 17.231,42 17.231,42] 13.210,76]
2 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060 ]
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Luzi PARA TODOS
2 SERUBIM (ZELÂNDIA E ZELÂNDIA Il)
2 SEVERO
2 TAÍPAS (RECANTO DOS OLIVEIRA) tata? ao 14739) 215009
2 TAVEIRA pilas is a
2 VALADARES E nalaga | Inn aaa 17.231,42]
2 VERA CRUZ | 17.231,42) 10.147,39] 9.190,09] 17.232,42] 17.231,42]
2 VERÍSSIMO VELHO esa sl oo” isa raia
3 AGOSTINHO | 15.221,09] 9.190,09] 6.126,73] 7B[ 1522406] 15 221,06/ 1120043]
3 ÁGUAS CLARAS OU TAPERA (VARGEM
REDONDA)
3 ALOE (CHALANA, AVALON,
CASCATINHA)
3 BARREIRAS
3 BURITÍ ALEGRE
3 CACHOEIRA
3 CAFUNDO
3 CEDRO
3 DEUS ME LIVRE (RANCHO ÂNCORA)
3 DOIS IRMÃOS
3 ESPERANÇA ; ;
3 FURQUILHA | 15.224,09] 9.190,09] | 15.221,09] 15.221,09] 11.200,43]
3 GAMELEIRAS (SÃO DOMINGOS Ill) | 15.221,09] 9.190,09] 6.126,73] | 15.221,09] 15.221,09] 11.200,
3 LAGE DE SANTANA (PENA AZUL Il) OU
ESPERANÇA Il
3 LAGES OU CACHOEIRA
3 LÉGUA OU CABOCLO
3 MANOEL DIAS
3 MANTIQUEIRA
3 NOVA SANTANA
3 RABO DE CAVALO
3 REDONDA
3 RETIRO
3 RETIRO DO INGÁ
3 RIO VERDE
3 SALTADOR OU CORUMBÁ
3 SAMAMBAIA (NOGUEIRA)
3 SANTA EDWIGENS
3 SANTA MÔNICA
3 SÃO BENTO (LUGAR FALA VERDADE)
3 SAPEZAL
3 SIQUEIRA
3 SURUCUCU
3 TAMBORIL
3 TAQUARAL
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3 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
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