norma nº 3905/2016

PREFEITURA
Luziânia
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL Nº 3.905 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016.
“Dispõe sobre a implantação de atividades
esportivas e de lazer, nos fins de semana nas
escolas públicas municipais ”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída, por meio da presente lei, a obrigatoriedade de atividades
esportivas e de lazer, nos fins de semana, nas escolas públicas municipais do
município de Luziânia-GO.
Parágrafo único. As atividades a serem desenvolvidas aos sábados e aos domingos,
das 10 às 16 horas deverão contemplar: capoeira, futebol, karatê, xadrez, zumba
(dança), teatro e artesanato.
Art. 2º. A implantação do programa Nossa Escola caberá a Secretaria de Educação
em parceria com a comunidade escolar, a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e
Recreação e a Secretaria de Cultura.
Art. 3º. A conservação do programa caberá a Comissão responsável eleita, formada
por alunos, professores, gestores, pais de alunos e comunidade, que estipulará a
participação de todos na Nossa Escola, incentivando as práticas esportivas e de lazer
promovendo a saúde e a integração no município de Luziânia-GO.
Art. 4º. As despesas correntes da execução desta lei correrão à conta das dotações
próprias do orçamento vigente.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 20 dias do mês de dezembro de 2016.
's,
/
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN
Prefeito Municipal de Luziânia
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.ao.aov.br