norma nº 4321/2021

Gabinete do Prefeito
LEI N° 4.321 de 03 de março de 2021.
“Altera e acrescentam dispositivos, na Lei n°
966 de 04 de dezembro de 1979 - Código
Tributário Municipal e suas alterações, bem
como da Lei n° 2.642, de 19 de dezembro de
2003.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1o Altera e acrescenta os dispositivos do art. 50, da Lei n° 966/79, que
passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 50............................................
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados,
segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da
lista do artigo 49;
XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos
serviços descritos pelo item 16 da lista do artigo 49;
XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da 
lista do artigo 49;
XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas
administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem
15.01 da lista do artigo 49;
XXIII - do domicilio do tomador do serviço do subitem 15.09.
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP:72.800-060
(61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
§ 4o Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 5o a 11
deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXIII, XXIV
e XXV do caput deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio
jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica
contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo
irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto
de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer
outras que venham a ser utilizadas.
§ 5o No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres,
referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa a esta Lei, o
tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio
de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo
empresarial ou coletivo por adesão.
§ 6o Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será
considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 7o deste
artigo.
§ 7o No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e
congêneres, de que trata o subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei,
prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e
congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.
§ 8o O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do 
tomador dos demais serviços previstos no subitem 15.01 da lista de serviços
anexa a esta Lei, relativos às transferências realizadas por meio de cartão de
crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou
indiretamente, por:
I - bandeiras;
II - credenciadoras; ou
III - emissoras de cartões de crédito e débito.
§ 9o No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e
dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento,
referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei, o tomador é o
cotista.
§ 10. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço
é o consorciado.
§ 11. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é
o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica,
domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o
tomador é o beneficiário do serviço no País.”
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP:72.800-060
(61) 3906-3080/ 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
Art. 2o Acrescenta o § 3o no art. 68, da Lei n° 966/79, que passará a ter a seguinte
redação:
“§ 3o As pessoas referidas nos incisos II ou III do § 8o do artigo 50 desta Lei, pelo
imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso I do mesmo parágrafo,
em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 da lista de
serviços do artigo 49.”
Art. 3o Acrescenta o art. 365-A na Lei n° 966/79, que passará a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 365-A. As obrigações acessórias contidas no capítulo II - Do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza - ISS, seguirão o disposto previsto na Lei
Complementar n° 175, de 23 de setembro de 2020, bem como nas resoluções e
normas editadas pelo Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN
(CGOA) no que lhe competem.”
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5o Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 03 (três)
dias do mês de março de 2021.
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP:72.800-060
(61) 3906-3080/ 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br