norma nº 4322/2021

Gabinete do Prefeito
LEI N° 4.322 de 03 de março de 2021.
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal
da Fazenda Pública (REFIS 2021) do
Município de Luziânia - GO e dá outras
providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1o Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de
Luziânia - GO - REFIS, constituído na forma autorizada por esta Lei, destinado
a promover a regularização de créditos do Município relativos a Impostos, Taxas,
Contribuições de Melhoria, Preço Público e Multas Infracionais, ocorridos até dia
31 de dezembro de 2020, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa,
ajuizados ou a ajuizar, com exigência suspensa ou não.
§ 1o Poderá ingressar também no Programa de Recuperação e Estímulo a
Quitação de Débitos Fiscais - REFISLUZ MUNICIPAL, Créditos de: Meio
Ambiente, Vigilância Sanitária e Fiscalização de Postura.
§ 2o Excetuam-se do disposto neste artigo os créditos tributários ou não, já
executados judicialmente, com bens penhorados ou com efetivação de depósitos
em dinheiro, os quais somente poderão ser pagos ou parcelados após
manifestação da Procuradoria Gerai do Município, através de sua área
especializada.
§ 3o Os créditos sob discussão judicial poderão ser objetos de pagamento ouZjL\
parcelamento na forma prevista nesta Lei, desde que o interessado desista de Tjr
toda e qualquer ação que envolva o crédito objeto da discussão judicial, incluindo
os embargos à execução e os recursos pendentes de apreciação, com renúncia
do direito sob o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, inclusive na
hipótese do § 2o deste artigo.
§ 4o Não serão objeto dos benefícios previstos nesta Lei, às custas judiciais,
honorários advocatícios e as demais pronunciações de direito relativas ao
processo judicial, que poderão ser incluídas nas parcelas no ato da adesão ao
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(61) 3906-3080/ 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
Programa de Recuperação e Estímulo a Quitação de Débitos Fiscais -
REFISLUZ MUNICIPAL 2021.
§ 5o A negociação de créditos ajuizados obedecerá ao que dispõe a Lei n°
13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no que se referir a
cobrança de honorários e custas processuais, devendo seu valor ser calculado
sobre o montante aderido no REFIS.
Art. 2o O crédito tributário favorecido será o montante obtido pela soma dos
valores do tributo devido, da multa reduzida, inclusive a de caráter moratório, do
juro de mora reduzido, apurado na data do pagamento à vista ou da primeira
parcela.
Art. 3o As medidas facilitadoras para quitação de débitos compreendem:
I - redução da multa, inclusive a de caráter moratório, dos juros da mora;
II - pagamento à vista ou parcelado do crédito tributário favorecido por meio da:
a) permissão para que seja pago em até 20 (vinte) parcelas mensais, iguais e
sucessivas, com exceção da primeira parcela que poderá ter valor diferenciado;
b) permissão para que o pagamento da parte não litigiosa seja realizado com os
benefícios inerentes ao programa;
c) permissão para que o sujeito passivo, ante a existência de mais de um débito
relativo a (ISSQN, IPTU, TAXAS, Contribuições, Preços Públicos e Multas
Infracionais), efetue tantos parcelamentos quantos forem de seu interesse,
respeitado o limite de 20 (vinte) parcelas, conforme disposto na alínea "a" deste
artigo, podendo optar por qual débito vai aderir ao REFIS;
d) permissão para que seja pago em até 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais
e sucessivas, os débitos tributários ou não, acima de R$ 100.000,00 (cem mil
reais).
Parágrafo único. Para créditos não constituídos o contribuinte deverá
comparecer ao fisco e efetuar declaração ou autolançamento da obrigação
tributária em questão, mediante termo de confissão de débito fiscal sujeita a
homologação pelo Fisco, optando por uma das modalidades de parcelamento do
REFIS.
Art. 4o O ingresso no REFIS possibilitará regime especial de consolidação e
parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o artigo 1o, na forma definida
na tabela abaixo:
PERCENTUAL DE DESCONTO
Itens Forma de
Pagamento Juros Multa
01 À Vista 100% 100%
02 Em 02 parcelas 95% 95%
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03 Em 03 parcelas 90% 90%
04 Em 04 parcelas 85% 85%
05 Em 05 a 12
parcelas 80% 80%
06 Em 13 a 20
parcelas 70% 70%
07
Em 21 a 60
parcelas débitos
acima de R$
100.000,00
55 % 55 %
§ 10 O valor de cada parcela não poderá ser inferior a:
I - R$ 60,00 (sessenta reais) para pessoa física;
II - R$ 120,00 (cento e vinte reais) para pessoa jurídica enquadrada no Simples
Nacional;
III - R$ 200,00 (duzentos reais) nos demais casos.
§ 2o Os contribuintes com débitos tributários já parcelados, em REFIS anteriores,
poderão aderir ao REFIS 2021, deduzindo-se no número fixado no caput deste
artigo, o número de parcelas vencidas até a data de adesão.
§ 3o Os contribuintes que optarem pelo REFIS 2021 deverão renunciar aos
REFIS anteriores.
§ 4o O crédito tributário favorecido somente é liquidado com o pagamento em
moeda corrente.
§ 5o Tratando-se de débitos tributários inscritos em dívida ativa, objeto de ação
executiva, as custas processuais e os honorários advocatícios deverão ser
pagos na forma dos § 4o e 5o, do artigo 1o, desta Lei, suspendendo-se a
execução até a quitação do parcelamento.
§ 6o A primeira parcela deverá ser paga no ato do parcelamento, através de 
boleto bancário emitido pelo ente municipal.
§ 7o O vencimento da segunda parcela ocorrerá em 30 (trinta) dias após o
pagamento da primeira prestação, que deverá ser promovida no ato da adesão
ao parcelamento, sendo que as seguintes ocorrerão sempre 30 (trinta) dias após.
§ 8o A opção pelo REFIS importa na manutenção dos gravames decorrentes de
medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal,
até o pagamento integral dos débitos fiscais.
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Art. 5o O parcelamento do crédito tributário favorecido poderá ser renegociado a
qualquer tempo, com vistas às alterações do prazo, hipótese em que a
renegociação:
I - deve ser feita tomando por base o saldo devedor do parcelamento, sendo
definitivas as parcelas já quitadas que não podem ser objeto de alteração, e
II - implica a alteração do percentual de redução, para pagamento parcelado,
aplicando-se o percentual de redução previsto para o número de parcelas em
que for renegociado o remanescente.
Parágrafo único. Havendo dilatação de prazo na renegociação, o pagamento
da última parcela não poderá ultrapassar as formas definidas na tabela do artigo
4o desta Lei.
Art. 6o A adesão ao REFIS implica:
I - na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais;
II - na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial,
bem como desistência dos já interpostos, relativamente à matéria cujo respectivo
débito queira parcelar;
III - na ciência acerca dos executivos fiscais e respectivos valores, nas hipóteses
de ações de execução fiscal pendentes;
IV - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;
V - no compromisso de recolhimento dos respectivos tributos do exercício
corrente;
VI - não atraso no pagamento de parceias de REFIS de exercícios anteriores.
Art. 7o Na apuração e consolidação dos débitos cujos fatos geradores ocorram
depois da data limite estabelecida pelo caput do artigo 1o desta Lei, não serão
permitidas exclusões ou reduções de nenhum acréscimo previsto na legislação
vigente, independentemente da forma escolhida pela liquidação, salvo as
reduções contempladas pelo Código Tributário Municipal - CTM.
Art. 8o Na consolidação dos débitos, o saldo devedor do contribuinte optante
será atualizado de acordo com a variação do IPCA (índice de Preços ao
Consumidor Amplo).
Art. 9o O requerimento de adesão deverá ser apresentado:
I - por meio de formulário próprio;
II - distinto para cada tributo, com discriminação dos respectivos valores e
números das ações executivas, quando existentes;
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III - assinado pelo devedor ou seu representante legal com poderes especiais;
e,
IV - instruído com:
a) Cópia do Contrato Social ou Estatuto, com as respectivas alterações que
permitem identificar os responsáveis pela gestão da empresa;
b) Instrumento de mandato.
Parágrafo único. O Contribuinte que possuir ação judicial em curso, na qual
requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros
parcelamentos, deverá, com condição para valer-se das prerrogativas desta Lei,
desistir da respectiva ação judicial ou administrativa e renunciar a qualquer
alegação de direito sobre qual se funda a referida ação, protocolando
requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, no ato da
adesão do parcelamento do REFIS.
Art. 10. Constitui causa para exclusão de 02 (duas) parcelas consecutivas ou 03
(três) parcelas alternadas, relativas aos tributos abrangidos pelo Programa de
Recuperação Fiscal;
I - o atraso no pagamento de 02 (duas) parcelas consecutivas ou 03 (três)
parcelas alternadas, relativas aos tributos abrangidos pelo Programa de
Recuperação Fiscal;
II - o descumprimento dos termos da presente Lei ou de qualquer intimação ou
notificação efetuada no interesse de seu cumprimento;
III - a decretação da falência do sujeito passivo, quando pessoa jurídica;
IV- a cisão, fusão, incorporação ou transformação da pessoa jurídica, exceto se
a nova sociedade ou a incorporadora permanecerem estabelecidas no Município
e assumirem a responsabilidade solidária ou não do REFIS;
V - a prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a
dirimir ou subtrair receita do contribuinte optante.
Parágrafo único. A exclusão das pessoas físicas e jurídicas do REFIS Municipal
implicará na exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda
não pago e, se for o caso, automática execução do débito ou continuidade da
dívida já ajuizada, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os
acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos
respectivos fatos geradores.
Art. 11.0 benefício previsto nesta Lei não implica em direito adquirido para os
contribuintes que já tenham seus débitos com respectiva incidência de juros e
multa.
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Art. 12. Não inclui no REFIS MUNICIPAL os custos decorrentes do Protesto dos
débitos fiscais, os quais deverão ser pagos, antes da adesão ao programa,
diretamente ao Cartório de Protesto da Comarca de Luziânia - GO.
Art. 13. O programa instituído por esta Lei deve ser coordenado e executado
pela Secretaria de Finanças, ficando o seu titular autorizado a baixar os atos
necessários à sua plena execução.
Art. 14. O prazo para adesão ao REFIS encerra-se impreterivelmente em 30 de
agosto de 2021, podendo ser prorrogado por mais 03 (três) meses, a critério do
Secretário de Finanças.
Art. 15. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a divulgar o Programa de 
Recuperação Fiscal do Município de Luziânia - GO - REFIS nos principais meios
de comunicação, tais como: televisão, rádio, internet, jornal, revista, outdoor, etc.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 03 (três)
dias do mês de março de 2021.
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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