norma nº 4324/2021

Gabinete do Prefeito
LEI N° 4.324 de 03 de março de 2021.
“Altera a Lei n° 4.238 de 21 de julho de 2020,
que dispõe sobre nova composição do
Conselho Municipal de Meio Ambiente de
Luziânia - COMDEMA.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1o O COMDEMA será composto por 12 (doze) membros titulares e 12 (doze)
suplentes, a saber:
I - um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos
Hídricos - SEMARH/LUZ, ou em caso de extinção do órgão o que vier a
substituí-lo na esfera administrativa;
II - um representante da Secretaria Municipal de Turismo, ou em caso de
extinção do órgão o que vier a substituí-lo na esfera administrativa;
III- um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico,
ou em caso de extinção do órgão o que vier a substituí-lo na esfera
administrativa;
IV - um representante da Secretaria Municipal De Desenvolvimento Urbano, ou
em caso de extinção do órgão o que vier a substituí-lo na esfera administrativa;
V - um representante da Secretaria Municipal de Educação, ou em caso de
extinção do órgão o que vier a substituí-lo na esfera administrativa;
VI - um representante da empresa estadual de saneamento, ou em caso de
extinção do órgão, o que vier a substituí-lo na esfera administrativa;
VII - um representante da Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão
Rural e Pesquisa Agropecuária - EMATER;
VIII - um representante da Central de Associação dos Produtores Rurais de
Luziânia - CAPRUL;
IX - um representante da Associação Comercial e Industrial de Luziânia - ACIL;
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP:72.800-060
(61) 3906-3080/ 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
X - um representante da Cooperativa dos Produtores Rurais de Luziânia e
Região - CARIAMA;
XI - um representante do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia (CREA - GO);
XII - um representante do Sindicato dos Produtores Rurais de Luziânia;
XIII - um representante da Câmara Municipal de Luziânia, ou em caso de
extinção do órgão o que vier a substituí-lo na esfera administrativa;
XIV - um representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO).
Parágrafo único. Caberá à Procuradora Geral do Município o assessoramento
jurídico dos atos do conselho.
Art. 2o Os membros a que aludem os incisos VI a XI, e seus respectivos
suplentes, serão nomeados, mediante indicação dos órgãos ou entidades ali
mencionadas, no prazo de até 30 (trinta) dias da data da convocação para o
preenchimento das citadas vagas.
Art. 3o Fica revogado o artigo 176, incisos I e XV e parágrafo 2o da Lei n° 3.021
de 26 de dezembro de 2006.
Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 03 (três)
dias do mês de março de 2021.
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP:72.800-060
(61) 3906-3080/ 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br