norma nº 613/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE
LUZIANIAPromulgo a presente Resolução
Valorizando o Legislativo / iq.~ /-QCÚÍO
Gabinete do Presidente
Presidente
RESOLUÇÃO N° 613 de 08 de março de 2016.
Autoria: Mesa Diretora
‘‘Altera a Resolução n° 580 de 20 de
novembro de 2008, alterada pela Resolução
n° 590 de 07 de abril de 2011 e Resolução n°
593 de 20 de março de 2012 que dispõe
sobre a organização administrativa da
Câmara Municipal de Luziânia”.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, com fulcro
nos artigos 265 e 328 do Regimento Interno, combinado com o Art. 42, II, da Lei
Orgânica do Município, aprova e o Presidente, nos termos regimentais, promulga a
seguinte Resolução:
Art. 1o. O Capítulo I, Art.1°, Inciso II, da Resolução n° 580, de 20 de novembro de
2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO I
Da Organização Administrativa Básica
Art. 1o..............................................
I -..............................................................
II - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
• Gabinete da Presidente
• Procuradoria Jurídica
• Diretoria de Imprensa
Art. 2o. O Art. 9o, do Capítulo I, Subseção Ünica, da Resolução n° 580, de 20 de
novembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
SUBSEÇÃO ÚNICA
Do Assessor Jurídico I
Art. 9o. Compete ao Assessor Jurídico I, cargo que deverá ser preenchido por
advogado inscrito na Ordem do Advogados do Brasil - Seção Goiás - OABGO:
I -.............................................................
II -............................................................
III- ...........................................................
IV- ...........................................................
V- ............................................................
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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LUZIÀNIA
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VI -...........................................................
VII -...........................................................
VIII-..........................................................
Parágrafo Único. Compete ao Assessor Jurídico II, cargo que poderá ser
preenchido por Bacharel em Direito ou Advogado inscrito na Ordem do Advogados
do Brasil - OAB:
Art. 3o. O Art. 1o, Inciso III, do Capítulo I, da Resolução n° 590 de 07 de abril de
2011 que trata do Órgão de Direção Executiva passa a vigorar com a seguinte
redação:
III- ÓRGÃO DE DIREÇÃO EXECUTIVA
• Secretário Geral da Mesa
Art. 4o. Fica alterado o Capítulo V-A e o Art. 12-A Resolução n° 590 de 07 de abril
de 2011 que dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de
Luziânia, com a seguinte redação:
CAPÍTULO V-A
DA SECRETARIA GERAL DA MESA
Art. 12-A. À Secretaria Geral da Mesa compete prestar assessoramento direto
no desempenho de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais,
secretariar as reuniões da Mesa e coordenar as unidades administrativas que
lhe estão afetas.
Art. 5o. Fica suprimido o Parágrafo Único do artigo 12-A Resolução n° 590 de 07
de abril de 2011.
Art. 6o. Fica alterado o Art. 13-A e o Parágrafo Único, da Seção l-A, do Capítulo V￾A, Resolução n° 590 de 07 de abril de 2011, que passa a vigorar da seguinte
redação:
Art. 13. A. São órgão e competências da Secretaria Geral da Mesa os
constantes Art. 50, § 3°, I alíneas “a” e “e” do Regimento Interno.
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Parágrafo Único. Compete ainda à Secretaria Geral da Mesa, organizar e
manter atualizado o índice de oradores, elaborando estatísticas de
pronunciamentos, auxiliar os Vereadores na análise de projetos de lei e
outros; gerenciar os serviços terceirizados na sua área de competência.
Art. 7°. Fica criado na Resolução 580, de 20 de novembro de 2008, o cargo de
Diretor do Cerimonial.
Art. 8o. Acrescenta ao Capitulo VII, Seção III, o Art. 27-A e o Parágrafo Único, das
atribuições do Diretor do Cerimonial na Resolução 580, de 20 de novembro de
2008, alterada pela Resolução n° 590 de 07 de abril de 2011 e Resolução n° 593
de 20 de março de 2012, com seguinte redação:
SEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 27-A. Ao Diretor do Cerimonial compete as atribuições contidas no art.
50, § 2° do Regimento Interno.
Parágrafo Único. Compete ainda ao Diretor do Cerimonial, organizar manter
atualizado o cadastro contendo: nomes, telefones e endereços de
autoridades e instituições de interesse da Câmara; programar solenidades,
expedir convites e anotar as providências que se façam necessárias ao fiel
cumprimento dos programas; realizar todos os atos oficiais da Câmara e
zelar para o bom andamento das sessões ordinárias, extraordinárias,
especiais e solenes, e executar outras tarefas correlatas.
Art. 9o. Fica alterado o Anexo I da Resolução 580, de 20 de novembro de 2008,
alterada pela Resolução n° 590 de 07 de abril de 2011 e Resolução n° 593 de 20
de março de 2012
Art. 10°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 01 de fevereiro de 2016.
Art. 11°. Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 08 dias do mês de março de 2016.
HI - Presidente
Secretário
EDVAN RORI? - 2o Secretário
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Anexo I
CARGOS EM PROVIMENTO EM COMISSÃO, MODIFICADOS, ORDENADOS
POR SÍMBOLOS E VENCIMENTOS MENSAIS
Assessor Jurídico I CC1E CARGOS - 01
Assessor Jurídico II CC1 CARGOS - 01
Secretário Geral da Mesa CC1 CARGOS - 01
Diretor do Cerimonial CC2 CARGOS - 01
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