norma nº 617/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE
LUZIANIA a presente Resolução
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Presidente
RESOLUÇÃO N° 617 de 15 de março de 2016.
Autoria: Mesa Diretora
“Dispõe sobre a criação do Núcleo
Feminino da Câmara Municipal de
Luziânia e dá outras providências”.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, com fulcro nos
artigos 265 e 328 do Regimento Interno, combinado com o Art. 42, II, da Lei
Orgânica do Município, aprova e o Presidente, nos termos regimentais, promulga a
seguinte Resolução:
Art. 1o. Fica criado o Núcleo Feminino da Câmara Municipal de Luziânia.
Parágrafo único. O Núcleo de que trata o caput deste artigo será composto por
vereadores em exercício do mandato, e terá uma presidente eleita anualmente, que
coordenará os trabalhos do colegiado.
Art. 2o. O Núcleo Feminino da Câmara de Luziânia, assumirá os encargos de
receber e orientar mulheres que tenham dúvidas quanto a seus direitos ou não
saibam sobre a possibilidade de exercício deles.
Art. 3o. O Núcleo Feminino da Câmara Municipal de Luziânia promoverá, com o
consenso da Mesa Diretora, atendimentos e encaminhamentos adequados às
mulheres que se socorram do colegiado, podendo estabelecer parcerias com as
secretarias municipais e estaduais que tenham relação com o efetivo cumprimento
dos direitos ora tratados.
Art. 4o. O Núcleo Feminino da Câmara Municipal de Luziânia deverá incluir, dentre
outras, as seguintes atividades:
I - campanhas relacionadas às mulheres através da TV Câmara e nos meios de
comunicação passíveis deste tipo de iniciativa;
II - parcerias com as Secretarias Estaduais, Municipais e com Ministérios;
III - parcerias com universidades, sociedades civis organizadas e sindicatos,
organizando debates e palestras sobre assuntos relacionados aos direitos da
mulher;
IV - outros atos de procedimentos lícitos e úteis para a consecução dos objetivos
dos trabalhos do Núcleo;
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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V - O referido serviço será prestado gratuitamente através de uma central de
atendimento direto, no prédio da Câmara Municipal, que fará os respectivos
encaminhamentos;
VI - promover o acompanhamento da implementação de legislação de ação
afirmativa e definição de ações públicas que visem ao cumprimento dos acordos,
convenções e planos de ação assinados pelo Brasil, nos aspectos relativos à
igualdade entre mulheres e homens e de combate à discriminação.
Art. 5o. A Mesa da Câmara Municipal de Luziânia, em ato próprio, definirá as
atribuições e o funcionamento do Núcleo Feminino da Câmara Municipal.
Art. 6o. Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 10 dias do mês de março de 2016.
HILI IRA - Presidente
Secretário
Hi
EDVAN RORIZ - 2o Secretário
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