norma nº 584/2009

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA
MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
Promuigo a presents Resolução Cânw®
Municipal de
RESOLUÇÃO N° 584 de 14 de abril de 2009.
Autoria: Mesa Diretora
“Amplia para 180 dias a Licença
Maternidade às servidoras da Câmara
Municipal de Luziânia, na forma que
dispõe”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, aprova e o Presidente
promulga a seguinte Resolução:
Art. 1o. Fica por força da presente Resolução, ampliado para 180 dias a Licença￾maternidade às sservidoras da Câmara Municipal de Luziânia
§ 1o. O prazo para a contagem desse tempo será aplicado de acordo com as normas em
vigor, sem prejuízo da sua remuneração.
§ 2o. A prorrogação será garantida, na mesma proporção, também á servidora que adotar ou
obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança
Art. 2o. No periodo de prorrogação da licença-maternidade de que trata esta Resolução, a
servidora não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser
mantida em creche ou organização similar.
Parágrafo Único. Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, a
servidora perderá o direito á prorrogação.
Art. 3o. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 14 dias do mês ae abril de 2009.
jGA^TAO DE ARAÚJO LEITE -^Presidente
ELIELFLÜRES RORIZ JUNIOR - 1o Secretário
CXa— CASSIANA VAZ TORMIN - 2a Secretária
Rua Benjamim Roriz N° 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA"