norma nº 592/2012

CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
RESOLUÇÃO N° 592 de 16 de fevereiro de 2012.
Autoria: Mesa Diretora
“Concede aumento salarial aos servidores
efetivos, inativos e Comissionados do Poder
Legislativo Municipal”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, com fundamento nos
artigos 265 e 328 do Regimento Interno, combinado com o Art. 42, II, da Lei Orgânica
do Município, aprova e o Presidente nos termos regimentais promulga a seguinte
Resolução:
Art. 1o. Fica concedido o aumento de 10% (dez por cento) a todos os servidores
efetivos, inativos e Comissionados desta Casa, sendo 6,07 (seis vírgula zero sete por
cento), alusivo à parcela de revisão geral referente à inflação do exercício de 2011,
conforme INPC, e art. 37 inciso X da Constituição Federal, e 3,93 (três vírgula
noventa e três por cento), referente ao aumento real do salário dos respectivos
servidores.
Art 2o. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1o de fevereiro de 2012.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 16 dias do mês de fevereiro de 2012.
residente
ASCIMENTO 2o Secretário
Rua Benjamim Roriz N° 26 Telefone: (061) 3622. 1880 FAX: (061) 3621.3452 CEP: 72.800-000