norma nº 595/2012

CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
Prorfluigo â presente Resolução CárWS
Prewfcttte
RESOLUÇÃO N° 595 de 08 de maio de 2012.
Autoria: Mesa Diretora
“Institui e padroniza os Atos Normativos no
âmbito da Câmara Municipal de Luziânia e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais aprova e o Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1o. Institui no âmbito do Poder Legislativo Municipal a utilização dos Atos
Administrativos:
I -Atos da Presidência;
II - Atos da Mesa Diretora;
III - Atos da Diretoria Geral;
IV -Atos da Secretaria Geral da Mesa e do Cerimonial.
Parágrafo Único. Os atos oficiais no âmbito da Câmara Municipal classificam-se em:
I - Atos Normativos: disciplinadores de procedimentos de efeito abrangente serão
emitidos privativamente pelo Presidente, de acordo com os limites de sua
competência contidos do Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município.
São classificados em:
a) -Ato da Presidência;
b) - Portaria;
c) - Instrução Normativa.
II - Atos Administrativos: formalizadores de determinações e orientações para a
realização de serviços ou relativas a normas e regulamentações estabelecidas,
emitidos pela Presidência ou pelo Plenário no âmbito de sua competência,
classificados em:
a) - Comunicado;
b) - Memorando;
c) - Ofício;
d) - Despacho.
Rua Benjamim Roriz N° 26 Telefone: (061) 3622. 1880 FAX: (061) 3621.3452 CEP: 72.800-000
CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
III - Atos de Apoio Administrativo: auxiliares no registro, na apresentação e no
esclarecimento de informações oficiais do Poder Legislativo Municipal. São eles:
a) - certidão;
b) - declaração;
c) - ata;
d) -informação;
e) - parecer;
f) -telegrama;
g) - o fac-símile.
Art. 3o - A competência para a emissão de atos oficiais deve obedecer, para sua
eficiência, a princípios elementares quanto à sua nomeação. E ainda aos contidos na
estruturação de texto. Esses princípios, contudo são válidos não apenas para o ato
oficial, mas também para qualquer tipo de escrita que privilegie a transparência, a
comunicabilidade e a clareza da exposição.
Parágrafo Único. Nenhum ato administrativo é válido se o agente que o realiza não
está investido de poder legal para assiná-lo.
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