norma nº 596/2012

CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
promulgo a pssente
Municipal <*e
Luziânia»
RESOLUÇÃO N° 596 de 26 de junho de 2012.
Autoria: Mesa Diretora
“Dá nova redação, modifica e/ou
acrescenta os arts. 276, 277, 278, 279 e
281 do Regimento Interno da Câmara
Municipal que dispõe sobre
Requerimentos de Moções”.
A CÂMARA MUNCIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, com fundamento nos
artigos 265 e 328 do Regimento Interno, aprova e o Presidente promulga a seguinte
Resolução:
Art. 1o. Acrescenta o inciso II e modifica o “caput” do § 3o, e acrescenta os §§ 10 e 11
ao art. 276 com a seguinte redação:
Art. 276..........................................
§ 3o. O Requerimento de Moção de Aplauso ou Apoio às equipes esportivas que
participarem de campeonatos, maratonas e similares serão atribuídas àquelas que
conquistarem o primeiro lugar.
II - Quando concedida a grupos de dança que participarem de mostras, concursos,
festivais, apresentações ou competições esportivas, somente serão concedidas se
estiverem representando o Município de Luziânia e será enviada a seu representante,
mencionados os nomes dos demais.
§ 10. As moções de que cuida o caput deste artigo ficam limitadas a um, por Vereador
e três pela Mesa Diretora, a cada mês.
§ 11. A concessão de Requerimento de Moção de Aplauso que se refira a atos
heroicos e de bravura, será concedida uma única vez, e deverá estar acompanhada
de publicação oficial comprovando o feito.
Rua Benjamim Roriz N° 26 Telefone: (061) 3622. 1880 FAX: (061) 3621.3452 CEP: 72.800-000
CAMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
Art. 2°. Ficam modificadas as alíneas “a” e “b” do inciso I e o caput e o inciso II, e
ainda acrescenta parágrafo único ao art. 277 no seguinte teor:
Art. 277. O requerimento de moção, depois de protocolado na secretaria geral da
mesa e do cerimonial, será despachado no decorrer do Pequeno Expediente para ser
lida e inserida na Ordem do Dia para sua apreciação e votação única.
I .................................
a) - O Requerimento de moção a ser entregue em mão, no Plenário, no decorrer do
Pequeno Expediente, deverá ser impresso e colocado em capa apropriada contendo
o Brasão do Poder Legislativo, sendo de responsabilidade da secretaria geral da
mesa a confecção do respectivo material.
b) - No caso de aprovação do requerimento de moção, esta será entregue
pessoalmente, no Plenário, na sessão subsequente.
II - Na ausência de manifestação deste, o requerimento de moção será preparado
pela Secretaria Geral da Mesa e do Cerimonial e enviado diretamente ao gabinete do
autor, cabendo a esse a responsabilidade da sua destinação.
Parágrafo Único. O requerimento de moção de que trata o caput deste artigo poderá,
a critério do Presidente da Mesa, ser colocado em votação no decorrer do Pequeno
Expediente.
Art. 3o. Modifica o caput e acrescenta parágrafo único ao art. 278, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 278. O Requerimento de Moção só será admitido quando diga respeito a ato
público ou acontecimento de alta significação nacional, estadual ou municipal.
Parágrafo Único. Quando seu autor pretende traduzir manifestação coletiva da
Câmara Municipal, o requerimento de moção deverá ser assinado, por no mínimo,
pela maioria absoluta dos Vereadores, e será porisso automaticamente aprovado.
Art. 4o. O “caput” do art. 279 passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 279. O Vereador, autor da proposição, disporá de 5 (cinco) minutos para
discussão do requerimento de moção, não se admitindo encaminhamento de votação
nem declaração de voto.
Art. 5°. O “caput” do Art. 281 passa a vigorar com a seguinte redação:
Ari. 281. O requerimento de moção deverá ser protocolado junto à secretaria geral da
mesa e do cerimonial até às 17 (dezessete) horas do dia anterior à sessão ordinária.
Rua Benjamim Roriz N° 26 Telefone: (061) 3622. 1880 FAX: (061) 3621.3452 CEP: 72.800-000
CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
Art. 6o. Esta Resolução entra em vigor n
CÂMARA MUNICIPALJJELUZ1ÃN
DIEGO.
de sua publicação.
ANTÔNIO CO
COELHO - 1o. Secretário
mês dejunho de 2012.
NASCIMENTO - 2o Secretário
Rua Benjamim Roriz N° 26 Telefone: (061) 3622. 1880 FAX: (061) 3621.3452 CEP: 72.800-000