norma nº 4326/2021

 Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP:72.800-060
(61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
 
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 4.326 de 22 de março de 2021.
“Dispõe sobre o reconhecimento das 
atividades religiosas como serviços 
essenciais para a população de Luziânia-GO 
em situações de calamidade pública, de 
emergência, de epidemia ou de pandemia.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso 
das atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam definidas como essenciais as atividades religiosas 
realizadas nos templos e fora deles, assegurando-se aos fiéis o livre exercício 
de culto, ainda que em situações de calamidade pública, de emergência, de 
epidemia ou de pandemia.
Parágrafo único. A liberdade de culto deverá ser garantida, nos 
termos da Constituição da República Federativa do Brasil e na Declaração 
Universal dos Direitos Humanos.
Art. 2º As restrições e recomendações inerentes ao direito de 
reunião ou ao exercício de outras atividades religiosas determinadas pelo Poder 
Público nas situações excepcionais referidas no art. 1º, deverão fundar-se nas 
normas sanitárias ou de segurança pública aplicáveis para cada situação 
descrita, através de ato do Chefe do Poder Executivo.
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 22 (vinte 
e dois) dias do mês de março de 2021. 
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DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA