norma nº 4327/2021

 Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP:72.800-060
(61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
 
 Gabinete do Prefeito
LEI Nº 4.327 de 22 de março de 2021.
“Autoriza a prorrogação de descontos a incidir 
sobre créditos tributários decorrentes da 
incidência do IPTU e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso 
das atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei fixa novo calendário para pagamento dos valores 
decorrentes da incidência no IPTU, relacionados ao exercício fiscal de 2021.
Art. 2º Os créditos tributários decorrentes da incidência do IPTU 
relacionados ao exercício de 2021, terão as seguintes datas de vencimento:
I – 30/04/2021 – data até a qual será concedido desconto da ordem 
de 20% (vinte por cento) sobre os valores devidos para pagamento à vista;
II – 31/05/2021 – data até a qual será concedido desconto da ordem 
de 10% (dez por cento) sobre os valores devidos para pagamento à vista.
Parágrafo único. Fica definida a data de vencimento original de 
pagamento dos valores decorrentes da incidência de IPTU para o dia 30 de junho 
de 2021, que deverá ser realizado em seu montante integral, sem a concessão 
de descontos.
Art. 3º Nos exercícios seguintes o calendário fiscal prosseguirá 
sendo fixado por ato normativo editado pelo Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo poderá delegar ao 
Secretário Municipal de Finanças a elaboração do calendário fiscal nos 
exercícios seguintes.
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Art. 4º Fica ainda autorizada a concessão de parcelamento dos 
créditos tributários decorrentes da incidência do IPTU, relativos ao exercício 
fiscal de 2021, pelo seu valor nominal, em até 06 (seis) parcelas, sendo a 
primeira vencível em 30/04/2021.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 22 (vinte 
e dois) dias do mês de março de 2021. 
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DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA