norma nº 4328/2021

 Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP:72.800-060
(61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
 
 Gabinete do Prefeito
LEI Nº 4.328 de 22 de março de 2021.
“Altera a Lei nº 2.212 de 14 de dezembro de 
1998, que Dispõe sobre a criação de 
incentivos ao desenvolvimento de indústrias, 
empresas comerciais, e de prestação de 
serviços do Município e dá outras 
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso 
das atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Passa o art. 3° e seus incisos da Lei nº 2.212 de 14 de 
dezembro de 1998, a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O CODEN será composto por 10 (dez) membros titulares e 
10 (dez) suplentes, a saber:
I – um titular e um suplente representante da Secretaria Municipal 
de Desenvolvimento Econômico, ou em caso de extinção do órgão o que vier a 
substituí-lo na esfera administrativa;
II – um titular e um suplente representante da Secretaria Municipal 
de Finanças, ou em caso de extinção do órgão o que vier a substituí-lo na esfera 
administrativa;
III - um titular e um suplente representante da Secretaria Municipal 
de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos – SEMARH/LUZ, ou em caso de 
extinção do órgão o que vier a substituí-lo na esfera administrativa;
IV – um titular e um suplente representante da Secretaria Municipal 
De Turismo, ou em caso de extinção do órgão o que vier a substituí-lo na esfera 
administrativa;
V – um titular e um suplente representante da Câmara Municipal;
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VI – um titular e um suplente representante da Associação 
Comercial, Industrial, Serviços e Agronegócios de Luziânia – ACIL;
VII – um titular e um suplente representante do Instituto Brasileiro 
de Geografia e Estatística – IBGE; 
VIII – um titular e um suplente representante da Caixa Econômica 
Federal;
IX - um titular e um suplente representante da Central de 
Associações de Pequenos Produtores Rurais de Luziânia – CAPRUL;
X – um titular e um suplente representante da Agência Goiana de 
Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária – EMATER.
Parágrafo único. Caberá à Procuradoria Geral do Município o 
assessoramento jurídico dos atos do conselho.”
Art. 2º Acrescenta Parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 2.212 de 14 
de dezembro de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.4º 
...................................................................................................................
Parágrafo único. Os membros a que aludem os incisos do art. 3º, 
e seus respectivos suplentes, serão nomeados, mediante indicação dos órgãos 
ou entidades ali mencionadas, no prazo de até 30 (trinta) dias da data da 
convocação para o preenchimento das citadas vagas.” 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 22 (vinte 
e dois) dias do mês de março de 2021. 
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DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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