norma nº 577/2007

ESTADO DE GOIÁS
e Promuigo a presente Resolução Câmars
| Municipal de
Luziânia, 205.29... 44 eee rnnenn 1400 +
- Presidenta
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
RESOLUÇÃO Nº. 577 de 22 de novembro de 2007.
Autoria: Mesa Diretora.
“Dá nova redação ao art. 8º, do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Luziânia e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições legais, aprova e a mesa diretora promulga a seguinte resolução:
Art. 1º - O Art. 8º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Luziânia
passará a ter a seguinte redação:
Art. 8º Procede-se a eleição da Mesa, em votação nominal, obedecidas as
seguintes formalidades:
1 — O Presidente, em exercício, designará uma comissão de vereadores,
pertencentes às diferentes bancadas, para proceder à fiscalização da eleição;
1H — Os postulantes terão 15 (quinze) minutos para apresentarem à Mesa o pedido,
por escrito, do registro da chapa completa, sendo vedado ao vereador participar
de mais de uma chapa;
WI — Os Vereadores votarão nominalmente ê medida que forem sendo chamados
em ordem alfabética;
IV — Será considerada eleita a chapa que obtiver a maioria dos sufrágios
apurados;
V -ocorrendo empate no primeiro escrutínio será considerada eleita a chapa
composta com o candidato a presidente mais idoso;
VI - Proclamados os resultados na sesssão de instalação, os eleitos serão
considerados automaticamente empossados, quando da renovação, a posse se dará
no primeiro dia do ano subsegiiente.
Parágrafo 1º - Os membros da mesa Diretora poderão disputar uma recondução
ao mesmo cargo, dentro de uma mesma legislatura (art. 35 par. 4º da Lei
Orgânica).
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CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
Parágrafo 2º - No caso de vaga na Mesa, a Câmara elegerá o substituto dentro de
15 (quinze) dias”.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 22 dias do mês de
novembro de 2007.
db
MARCOS avtÕREs DA CUNHA - Presidente
A
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CEIS E OLIVEIRA — 7º Secretario
/ Fá
HUMB da, RORIZ SOLANO — 2º Secretario
SMBC.
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