norma nº 578/2007

)
Promuigo a presente Resolução Câmara
Municipal de
+uziânia, aos DO. 48. 1 00+
“Presidente
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
RESOLUÇÃO Nº. 578 de 20 de dezembro de 2007.
Autoria: Mesa Diretora.
“Dispõe acerca da realização de Convênio e Termo
de Parcelamento de Dívida da Câmara Municipal
junto ao INSS e IPASLUZ — Previdência e dá
outras Providência”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais, no termos do Artigo 60, da Lei Orgânica Municipal e Artigo 79 do
Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber que aprovou e a Mesa Diretora promulga a
seguinte Resolução:
Considerando a existência de débitos junto ao INSS e IPASLUZ —
Previdência por parte da Câmara Municipal de Luziânia, anteriores ao ano de 2007, referentes à
parte patronal dos servidores, agentes políticos e contratados.
Considerando a necessidade de se efetivar o pagamento junto ao INSS e
IPASLUZ — Previdência destes débitos, para que o Município não fique sem a CND — Certidão
Negativa de Débitos e, consequentemente não possa dar continuidade às obras no Município,
bem como, realizar convênios e receber repasses do governo Federal e ou Estadual.
Considerando que a Câmara Municipal de Luziânia-GO, não tem
autonomia para efetivar Termo de Parcelamento da divida junto aos Orgãos de Previdência.
Considerando que o Poder Executivo, face os preceitos Constitucionais,
não pode repassar valores a menor nem a maior do que o duodécimo; e
Nos termos do regimento Interno, A CÂMARA MUNICIPAL APROVA e
a MESA DIRETORA, promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a firmar com o Poder
Executivo Municipal, Convênio e Termo de Parcelamento de Divida com o INSS e IPASLUZ —
Previdência, relativo aos débitos existentes de responsabilidade da Câmara Municipal,
conciliados pelos setores de contabilidade de ambos os Poderes junto ao INSS e IPASLUZ —
Previdência.
Art. 2º - O valor total do débito de responsabilidade do Poder Legislativo
junto ao INSS e IPASLUZ — Previdência, quitado pelo Poder Executivo, poderá ser descontado,
mensalmente, nas parcelas do Duodécimo a serem repassadas pela Prefeitura à Câmara
municipal, incluindo os valores que já vem sendo recolhidos pela Câmara Municipal, relativos á
situação idêntica, em parcelas mensais, a contar de janeiro de 2008.
Parágrafo 1º - O valor conciliado do débito total de responsabilidade da
Câmara Municipal com o INSS é de R$ 1.495.431,61 (um milhão quatrocentos e noventa e
cinco mil, quatrocentos e trinta e um reais e sessenta e um centavos), e o IPASLUZ —
Previdência R$ 47.589,56 (quarenta e sete mil, quinhentos e oitenta e nove reais e cingiienta e
seis centavos) totalizando R$ 1.543.021,17 (um milhão, quinhentos e quarenta e três mil, vinte e
um reais e dezessete centavos).
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
Parágrafo 2º - Os valores citados no parágrafo anterior, serão assumidos
pela Prefeitura Municipal de Luziânia-GO, e serão descontados, mensalmente, nas parcelas do
Duodécimo a ser repassado pela Prefeitura ao Poder Legislativo conforme descrito abaixo:
1. PROCESSO/INSS
355888858 Valor R$ 510.917,10
344888840 Valor R$ 948.729,53
355888874 Valor R$ 1.530,36
35987629-3 Valor R$ 34.254,62
Total: R$ 1.543.021,17 (um milhão, quinhentos e
o quarenta e três mil, vinte e um reais e dezessete centavos), que serão pagos na seguinte forma: em
F- 12 (doze) parcelas mensais de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), no período de janeiro à outubro
de 2008 e Janeiro e Fevereiro de 2009 e 120 (cento e vinte) parcelas mensais no valor de R$
3.461,93 (três mil quatrocentos e sessenta e um reais noventa e três centavos) que serão pagas a
partir de janeiro de 2009.
2. PROCESSO/IPASLUZ — Previdência
2006015571 Valor: R$ 47.589,56
Total: R$ 47.589,56 (quarenta e sete mil, quinhentos
e oitenta e nove reais e cinquenta e seis centavos) em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 999,78
(novecentos e noventa nove reais e setenta e oito centavos), a partir de janeiro/2008.
Art. 3º - Fica autorizado à Mesa Diretora tomar todas as medidas
necessárias para efetivo cumprimento desta Resolução.
a Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação,
revogando-se as Resoluções nº. 569 de 19/10/2006 e 571 de 05/06/2007.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 20 dias do mês de
dezembro de 2007.
MARCOS er DA CUNHA - Presidente
HU RTO LUCENA RORIZ SOLANO - 2º Secretario
SMBC,
Praça Nirson Carneiro Lobo Nº 34 Telefone: 061) 3622. 1880 FAX: (61) 3621.3452 CEP: 72.800-060
“UNIÃO E TRABALHO”