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norma nº 567/2006

Tipo Resolução
Número / Ano 567 / 2006
Date 2006-06-22
Ementa“Autoriza celebração de convênio, de cooperação técnica junto ao Banco Itaú S/A, e dá outras providências”.
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Promuigo a presente Resolução vamere
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CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA -
RESOLUÇÃO Nº 567 de 22 de junho de 2006.
“Autoriza Celebração de convênio,
de cooperação técnica junto ao
Banco Itaú S/A, e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Luziânia, Estado de Goiás,
aprova e a mesa diretora promulga a seguinte resolução:
Artigo 1º - Fica por força da presente Resolução,
autorizado a Mesa Diretora firmar com a instituição financeira denominada Banco
Itaú S/A, convênio de cooperação técnica, com a finalidade de centralizar no
mínimo 95% (noventa e cinco por cento) folha de pagamentos de salários de
vereadores, servidores, funcionários, ocupantes de cargos comissionados, efetivos,
pensionistas, inclusive todos os novos servidores contratados sob qualquer regime,
na forma definida no referido instrumento.
Artigo 2º - O convênio de cooperação técnica de que trata
o artigo anterior terá sua vigência até 31/07/2011, podendo ser prorrogado
mediante acordo entre as partes envolvida, desde que observadas as normas legais
aplicáveis à espécie.
Artigo 3º - Como contrapartida operacional e financeira do
Banco Itaú S/A, à Câmara Municipal, deverão ser observadas as seguintes
condições:
I- Doação à Câmara Municipal, pelo Banco, de bens móveis conforme
critério da Câmara para melhor estruturação e modernização dos
gabinetes e da administração deste poder, na quantia equivalente à de R$
60.000,00 (sessenta mil reais);
I- | Modernizar e adequar a seu critério a estrutura do Itaubanco;
II- Realizar o pagamento dos vencimentos dos Vereadores, servidores,
funcionários, efetivos, comissionados e pensionistas através de crédito de
conta corrente;
IV- É vedado ao Banco Itaú S/A, abster-se de sub contratar, ceder ou
transferir a terceiros a execução total ou parcial do objeto contratado,
salvo por consentimento da Câmara Municipal de Luziânia;
Praça Nirson Carneiro Lobo Nº 34 Telefone: 061)3 622. 1880 FAX: (61) 3621.3452 CEP: 72.800-060
“GESTÃO DEMOCRATICA E PARTICIPATIVA”
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
V- Disponibilizar a MAX-CONTA para todos os Vereadores, servidores,
funcionários, efetivos, comissionados e pensionistas da Câmara
Municipal de Luziânia;
Artigo 4º - Em razão deste convênio fica a Mesa Diretora
desta Câmara autorizada a transferir no mínimo 95% (noventa e cinco por cento)
das contas bancárias dos Vereadores, Servidores efetivos, comissionados, inativos e
pensionistas e ainda, realizar os pagamentos de todos os fornecedores deste poder
somente na instituição financeira ora conveniada.
Artigo 5º - Fica autorizado à Mesa Diretora tomar todas
as medidas necessárias para o efetivo cumprimento desta Resolução.
Artigo 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de
sua publicação.
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 22 de junho de
2006.
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN- Presidente
LORES RORIZ JÚNIOR — 1º Secretario
STINHO EEE 2º Secretario
SMB.
Praça Nirson Carneiro Lobo Nº 34 Telefone: 061)3 622. 1880 FAX: (61) 3621.3452 CEP: 72.800-060
“GESTÃO DEMOCRATICA E PARTICIPATIVA”

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