norma nº 569/2006

CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
RESOLUÇÃO Nº. 569 de 19 de outubro de 2006.
“Dispõe acerca da realização de Convênio e Termo de
Parcelamento de Dívida da Câmara Municipal junto ao
INSS e IPASLUZ — Previdência e dá outras
Providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Artigo 60, da Lei Orgânica Municipal e
Artigo 79 do Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber que aprovou e a Mesa Diretora
promulga a seguinte Resolução:
Considerando a existência de débitos junto ao INSS e
IPASLUZ — Previdência por parte da Câmara Municipal de Luziânia, anteriores ao ano de 2006,
referentes à parte patronal dos servidores, agentes políticos e contratados;
Considerando a necessidade de se efetivar o pagamento
junto ao INSS e IPASLUZ -— Previdência destes débitos, para que o Município não fique sem a
CND -— Certidão Negativa de Débitos e, consegiientemente não possa dar continuidade às obras
no Município, bem como, realizar convênios e receber repasses do governo Federal e ou
Estadual;
Considerando que a Câmara Municipal de Luziânia-GO.
não têm autonomia para efetivar Termo de Parcelamento da dívida junto a Orgãos de
Previdência;
Considerando que o Poder Executivo, face os preceitos
Constitucionais, não pode repassar valores a menor nem a maior do que o duodécimo; e
Nos termos do Regimento Interno, A CÂMARA
MUNICIPAL APROVA e a MESA DIRETORA, promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a firmar com o
Poder Executivo Municipal, Convênio e Termo de Parcelamento de Dívida com o INSS e
IPASLUZ — Previdência, relativo aos débitos existentes de responsabilidade da Câmara
Municipal, conciliados pelos setores de contabilidade de ambos os Poderes junto ao INSS e
IPASLUZ — Previdência.
Art. 2º - O valor total do débito de responsabilidade do
Poder Legislativo junto ao INSS e IPASLUZ — Previdência, quitado pelo Poder Executivo,
poderá ser descontado, mensalmente, nas parcelas do Duodécimo a serem repassados pela
Prefeitura à Câmara Municipal, incluindo os valores que já vem sendo recolhidos pela Câmara
Municipal, relativos à situação idêntica, em parcelas mensais, a contar de janeiro de 2007.
Praça Nirson Carneiro Lobo Nº 34 Telefone: (61) 622. 1880 FAX: (61) 621.3452 CEP: 72.800-060
“GESTÃO DEMOCRATICA E PARTICIPATIVA"
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
Parágrafo 1º - O valor conciliado do débito total de
responsabilidade da Câmara Municipal com o INSS é de R$ 2.491.169,63 (dois milhões,
quatrocentos e noventa e um mil, cento e sessenta e nove reais e sessenta e três centavos), e o
IPASLUZ — Previdência R$ 59.986,92 (cingúenta e nove mil novecentos e oitenta e seis reais e
noventa e dois reais), totalizando R$ 2.551.156,55 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e um
mil cento e cinquenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos).
Parágrafo 2º - Os valores citados no parágrafo anterior,
serão assumidos pela Prefeitura Municipal de Luziânia-GO, e serão descontados, mensalmente,
nas parcelas do Duodécimo a ser repassado pela Prefeitura ao Poder Legislativo conforme
descrito abaixo:
1. PROCESSOS/INSS:
355888858 Valor R$ 510.917,10
344888840 Valor R$ 1.029.161,21
355888874 Valor R$ 1.530,36
Total: R$ 1.541.608,67 ( hum milhão, quinhentos e quarenta
e um mil, seiscentos e oito reais e sessenta sete centavos) em 230 (duzentos e trinta ) parcelas de
R$ 6.702,64 (seis mil, setecentos e dois reais e sessenta é quatro centavos).
355888831 Valor R$ 92.642,08
Total: 92.642,08 (noventa e dois mil seiscentos e quarenta e
dois reais e oito centavos) em 08 (oito) parcelas de R$ 11.580,26 (onze mil, quinhentos e oitenta
reais e vinte e seis centavos). (Valor total já quitado pela Prefeitura junto ao INSS) a partir de
janeiro de 2007.
358530091 Valor: R$ 719.511,21
358530903 Valor: R$ 112,423,60
Total: R$ 831.934,81] (oitocentos e trinta e um mil,
novecentos e trinta e quatro reais e oitenta e um centavos) em 12 (doze) parcelas de R$
69.327,90 (sessenta e nove mil, trezentos e vinte e sete reais e noventa centavos) a partir de
JANEIRO/2007. ( O valor total será recolhido, em parcela única, pela Prefeitura Municipal até
30/10/2006, para efeito de regularização de débito da Câmara Municipal junto ao INSS).
2. PROCESSO/IPASLUZ — Previdência
2006015571 Valor: R$ 59.986,92
Total: R$ 59.986,92 (cinquenta e nove mil, novecentos
oitenta e seis e noventa e dois centavos) em 60 (sessenta) parcelas de R$ 999,78 (novecentos e
noventa nove reais e setenta e oito centavos), a partir de janeiro/2007.
Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/10/2006.
DOES
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Art. 5º - Fica autorizado à Mesa Diretora tomar todas as
medidas necessárias para efetivo cumprimento desta Resolução.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário,
Plenário da Câmara Municipal de Luziânia, Estado de
Goiás, aos dezenove dias do mês de outubro.de dois mil
CRISTOVAO VAZ TORMIN - Presidente
OR rom JÚNIOR - 1º Secretário
Las LEITE - 2º Secretário
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