norma nº 4335/2021

LEI N° 4.335 DE 10 DE MAIO DE 2021.
“Dispõe sobre a criação da Semana
Municipal de Ciência, Desenvolvimento e
Inovação Tecnológica e dá outras
providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso
das atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. Io Fica instituída a "Semana Municipal de Ciência,
Desenvolvimento e Inovação Tecnológica" no âmbito do município de
Luziânia a ser realizada, anualmente, no mês de outubro.
Art. 2o Durante a semana que trata esta Lei, o Executivo Municipal
poderá realizar atividades e eventos nas áreas de ciência,
desenvolvimento e inovação tecnológica, viabilizando a participação de
entidades, empresas e expoentes do âmbito local, com o objetivo de
apresentar novidades, produtos, tendências e idéias, estimulando a
divulgação, o fomento ao empreendedorismo e ao surgimento de novas
tecnologias.
Parágrafo único. As escolas e entidades de ensino fundamental,
médio, técnico e superior, localizados no território municipal, poderão,
tanto quanto possível, serem inseridas nas atividades preconizadas por
esta lei, de modo a integrar o processo de interesse pelos temas em
debate e apresentar atividades desenvolvidas em seus ambientes de
estudo.
Art. 3o Os objetivos da Semana Municipal de Ciência,
Desenvolvimento e Inovação Tecnológica são:
I - promover atividades de divulgação da produção científica,
tecnológica e de inovação dos equipamentos públicos municipais;
II - realizar atividades educativas de orientação profissional nessas
áreas, valorizando a criatividade, a atitude científica e a inovação; '
III - realização de feiras de ciências, concursos, oficinas e palestras
científicas e jornadas de iniciação científica;
ia Praça Nirson Carneiro Lobo, N5 34, Centro - CEP:72.800-060
B (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
. n/.iArt/,
'17441
IV - promover atividades de capacitação"para os servidores públicos e
profissionais da iniciativa privada que venham a participar da semana;
V - promover o resgate da história política, científica e tecnológica do
Município;
VI - articular as entidades municipais, estaduais e federais vinculadas
ao setor e entidades representativas dos professores universitários,
pesquisadores científicos e demais carreiras da área para o
desenvolvimento destas ações.
Art. 4o A organização do evento ficará a cargo de uma comissão
organizadora nomeada pelo Poder Executivo Municipal que definirá
quais as atividades serão realizadas na semana, bem como as
despesas para a realização do evento.
Parágrafo único. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e a
Secretaria Municipal de Educação, serão responsáveis pela
coordenação da comissão organizadora.
Art. 5o A comissão organizadora da Semana Municipal de Ciência,
Desenvolvimento e Inovação Tecnológica deverá ser composta por 11
(onze) membros dos seguintes seguimentos:
I - um representante do Poder Executivo;
II - um representante do Poder Legislativo;
III - um representante da Secretaria Municipal de Educação;
IV - um representante da Secretaria Estadual de Educação;
V - um representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico;
VI - um representante do Instituto Federal - Campus Luziânia;
VII - um representante do Senac de Luziânia;
VIII - dois representantes dos empresários da área da Ciência,
Desenvolvimento e Inovação Tecnológica do Município;
IX - um representante da Sociedade Civil Organizada;
X - um representante dos Estudantes.
Art. 6o As despesas do evento ocorrerão por conta da comissão
organizadora, a qual ficará responsável de obter, através de doações
e parcerias, os recursos necessários para realização do evento
Art. 7o Durante a Semana Municipal que versa esta Lei, poderão a
critério da municipalidade, ser homenageado pessoas/ instituições
s Praça Nirson Carneiro Lobo, 34, Centro - CEP:72.800-060
a 161) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.6ov.br
públicas ou empresas que tennarnse destacado em ciência,
desenvolvimento e Inovação Tecnológica no ano em curso.
Art. 8o A Semana Municipal de Ciência, Desenvolvimento e Inovação
Tecnológica passa a integrar o Calendário de Eventos Municipal.
Art. 9o A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e a Secretaria
Municipal de Educação deverão dar publicidade à presente lei nas
instituições atingidas por este ato localizadas no território municipal.
Art. 10. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e a Secretaria
Municipal de Educação irá dispor de 1 (um) ano, a partir da data de
publicação desta Lei, para tomar as providências necessárias ao
cumprimento de suas disposições.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 10 (dez)
dias do mês de maio de 2021.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
B Praça Nirson Carneiro Lobo, N$ 34, Centro - CEP:72.800-060
(61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br