norma nº 4341/2021

LEI N° 4.341 DE 10 DE MAIO DE 2021.
"Dispõe sobre o Conselho de
Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB."
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso
das atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. Io Esta Lei estabelece regras e normas relacionadas ao Conselho
de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB - CACS FUNDEB,
objetivando exercer as atribuições previstas na Lei Federal n° 14.113,
de 25 de dezembro de 2020.
Art. 2o O CACS FUNDEB figura como órgão colegiado de controle
social, destinado ao acompanhamento, controle e fiscalização quanto
ao uso e aplicação dos recursos vinculados ao Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação.
Art. 3o Figuram como atribuições do Conselho de Acompanhamento e
Controle Social do FUNDEB - CACS FUNDEB:
I - apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle
interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis
e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla transparência
ao documento em sítio da internet;
II - convocar, por decisão da maioria de seus membros, o titular da
Secretaria Municipal de Educação ou servidor lotado na referida pasta
para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da
execução das despesas relacionadas ao fundo especial citado nesta Lei,
cumprindo à autoridade ou ao agente público apresentar
esclarecimentos em prazo não superior a 30 (trinta) dias;
III - requisitar ao Poder Executivo Municipal, via controle interno ou
demais órgãos, cópia dos seguintes documentos:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços
custeados com recursos do FUNDEB;
0 Praça Nirson Carneiro Lobo, N9 34, Centro - CEP:72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
b) folhas de pagamento dos professiona is d a educaçao^ ...
deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educaçao
indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimen o a que
estejam vinculados, desde que as despesas sejam custea as com
recursos do FUNDEB;
c) convênios com as instituições a que se refere o art. 7o da Lei Federal
n° 14.113/2020;
d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções,
desde que relacionadas ao FUNDEB, sua execução financeira e
orçamentária.
IV - realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões
pertinentes:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas
instituições escolares com recursos do FUNDEB;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos
com recursos do FUNDEB.
V - elaborar parecer das prestações de contas a que se refere o
parágrafo único do art. 31 da Lei Federal n° 14.113/2020;
VI - supervisionar e acompanhar a elaboração do censo escolar anual,
com vistas com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo
tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que
alicerçam a operacionalização do FUNDEB;
VII - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à
conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE)
e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à
Educação de Jovens e Adultos (PEJA) e, ainda, receber e analisar as
prestações de contas referentes a esses programas, com a formulação
de pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e o
encaminhamento deles ao FNDE.
Art. 4o Ao CACS FUNDEB será garantida autonomia, sem vinculação
ou subordinação ao Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal garantirá a
infraestrutura e as condições materiais à execução das competências
inerentes ao órgão de controle social citado nesta Lei.
Art. 5o O CACS FUNDEB será assim composto:
Bi Praça Nirson Carneiro Lobo, N9 34, Centro - CEP:72.800-060
s (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.
I - 2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quajs
pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão
educacional equivalente;
II 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
III - 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
IV - 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das
escolas básicas públicas;
V - 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica
pública;
VI - 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica
pública, dos quais 1 (um) indicado pela entidade de estudantes
secundaristas;
VII - 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;
VIII - 1 (um) representante do Conselho Tutelar;
IX - 1 (um) representante do Poder Legislativo.
§ Io Cada titular do CACS FUNDEB terá seu respectivo suplente, o qual
substituirá em seus afastamentos e impedimentos.
§ 2o Visando a adequação às prescrições contidas na Lei Federal n°
14.113/2020, em especial daquelas contidas em seu artigo 34, § 2o,
os atuais integrantes do CACS FUNDEB permanecerão no exercício de
seus mandatos, sendo substituídos após novo processo de escolha,
exercendo com plenitude as atribuições previstas no artigo 3o desta
Lei.
§ 3o Os novos membros do CACS FUNDEB serão indicados até 20 
(vinte) dias antes do término do mandato dos atuais Conselheiros,
obedecendo às seguintes regras:
I - no caso dos dirigentes de entidades de classe organizada, os
titulares e suplentes serão indicados por seus respectivos dirigentes;
II _ os representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes serão
escolhidos mediante processo de eletivo organizado pela Secretaria
Municipal de Educação, cabendo a escolha a seus respectivos pares;
III - A escolha dos representantes dos profissionais do magistério e
daqueles que representam os servidores técnico administrativos da
educação competirá à entidade sindical que os representem no âmbito
do município de Luziânia.
0 Praça Nirson Carneiro Lobo, N9 34, Centro - CEP:72.800-060
(61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.
§ 4o Quando da realização do próximo processo eletivo para escolha
dos novos membros do CACS FUNDEB, será oportunizada também a
participação de representantes de organizações da sociedade civil,
assim compreendidas:
I pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos
da Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014;
II - que desenvolvem atividades na seara da educação fundamental ou 
controle de gastos públicos no âmbito do município de Luziânia;
III - comprovar efetivo funcionamento com projetos e ações na área
da educação básica há pelo menos um ano, prazo contado a partir da
data da publicação do respectivo edital de escolha;
IV - não sejam beneficiárias de repasses ou transferências de recursos
públicos fiscalizados pelo CACS FUNDEB ou detenham contrato oneroso
celebrado com o município de Luziânia.
Art. 6o São impedidos de integrar os CACS FUNDEB:
I - titulares dos cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito e de Secretário
Municipal, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins,
até o terceiro grau;
II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou
consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao
controle interno dos recursos do FUNDEB, bem como cônjuges,
parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, desses
profissionais;
III - estudantes que não sejam emancipados;
IV - pais de alunos ou representantes da sociedade civil que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração
no âmbito do Poder Executivo Municipal;
b) prestem serviços terceirizados no âmbito do Poder Executivo
Municipal.
Art. 7o A escolha para Presidência do CACS FUNDEB será realizada
mediante escolha dentre seus respectivos membros, ficando impedido
de exercer tal múnus aqueles que representam o Poder Executivo
Municipal.
Art. 8o O desempenho das funções de Conselheiro junto ao CACS
FUNDEB:
I - não será remunerada;
0Praça Nirson Carneiro Lobo, N9 34, Centro - CEP:72.800-060
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II - é considerada atividade social;
III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre
informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas
atividades de conselheiro e sobre as pessoas que lhes confiarem ou
deles receberem informações;
IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de
professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso
do mandato:
a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou
transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que
atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades
do conselho;
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro
antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.
V - veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes
em atividades do conselho, no curso do mandato, atribuição de falta
injustificada nas atividades escolares.
Art. 9o O Regimento Interno do CACS FUNDEB será aprovado por ato
do Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante proposta
apresentada pelos seus integrantes.
Parágrafo único. O Regimento Interno deverá definir também de
forma clara o procedimento disciplinar e sancionatório ao qual estão
submetidos os conselheiros que integram CACS FUNDEB.
Art. 10. O mandato dos membros do CACS FUNDEB será de 4 (quatro)
anos, vedada a recondução para o próximo mandato, e iniciar-se-á em
Io de janeiro do terceiro ano de mandato do Chefe do Poder Executivo.
§ Io Os atuais conselheiros cumprirão os mandatos em exercício até o
termo final dos mesmos.
§ 2o Os conselheiros que substituírem os atuais mandatários exercerão
seus respectivos múnus até 31/12/2022.
§ 3° Em 2022, a critério do respectivo CACS FUNDEB, deverá ser
realizado procedimento eletivo visando a escolha dos Conselheiros que
tomarão posse em 01/01/2023.
Art. 11. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a editar
os regulamentos necessários ao fiel cumprimento do disposto nesta
Lei.
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(61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
Art. 12. Fica revogada a Lei Municipal n° 3.023, de 15 de março de
2007 e a Lei Municipal n° 3.716, de 11 de junho de 2014.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos há 30 de março de 2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 10 (dez)
dias do mês de maio de 2021.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
(3 Praça Nirson Carneiro Lobo, N9 34, Centro - CEP:72.800-060
a (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br