norma nº 4343/2021

Gabinete do Prefeito
LEI N° 4.343 DE 17 DE MAIO DE 2021
"Dispõe sobre transposição,
remanejamento e transferências de
Créditos Adicionais Suplementares e
Créditos Especiais no âmbito do Poder
Executivo, no vigente orçamento, e dá
outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. Io. Para suprir demanda do FUNDEB de Luziânia, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir R$ 90.000,00 (noventa mil reais) no orçamento
vigente a título de crédito especial para criação do elemento de despesa
3.2.90.91 - Sentenças Judiciais, conforme tabelas orçamentárias abaixo:
Órgão: 04 - Luziânia - FUNDEB;
Unidade: 0401 - Fundeb;
Função: 12 - Educação;
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental;
Programa: 0001- Apoio Administrativo;
Ação: 2.668 - Administração de Pessoal 60%;
Elemento: 3.2.90.91 - Sentenças Judiciais;
Fonte de Recurso: 118 - Transferências do Fundeb 60%
Valor: 90.000,00
o praça Nirson Carneiro Lobo, N9 34, Centro - CEP:72.800-060
fi (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
Parágrafo único - Consideram-se recursos para fazer frente aos
créditos abertos nas tabelas acima, conforme art. 43 da Lei 4.320/64 e art.
167, VI da Constituição Federal, a anulação e transposição dos valores
expressos na tabela abaixo:
Órgão: 04 - Luziânia - FUNDEB^____________
Unidade: 0401 - Fundeb;
Função:_______ 12- Educação; _ __________
Subfunção:_______361 - Ensino Fundamental; ______________________
Programa:____ 0001- Apoio Administrativo;______________________
Ação:___________ Z.668_^_Administração do Pessoal 60%;_____________
_Elemento:_______ 3.1.90.11 - Vencimentos Vantagens Fixas-Pessoal Civil;
Fonte de Recurso: 118 - Transferências do Fundeb 60%_______________
Valor: 90.000,00
Art. 2o. Para suprir a demanda do FUNDEB de Luziânia, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir R$ 10.000,00 (dez mil reais) no orçamento
vigente a título de crédito especial para criação do elemento de despesa
3.2.90.91 - Sentenças Judiciais, conforme tabelas orçamentárias abaixo:
Valor: 10.000,00
Órgão: 04 - Luziânia - FUNDEB;
Unidade: 0401 - Fundeb;
Função: 12 - Educação;
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental;
Programa: 0001- Apoio Administrativo;
Ação: 2.669 - Administração do Pessoal 40%;
Elemento: 3.2.90.91 - Sentenças Judiciais;
Fonte de Recurso: 119 - Transferências do Fundeb 40%
Parágrafo único - Consideram-se recursos para fazer frente
aos créditos abertos nas tabelas acima, conforme art. 43 da Lei 4.320/64 e
art. 167, VI da Constituição Federal, a anulação e transposição dos valores
expressos na tabela abaixo:
| Órgão: 04 - Luziânia - FUNDEB;
Unidade: 0401 - Fundeb;
HPraça Nirson Carneiro Lobo, N® 34, Centro - CEP:72.800-060
a (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
Função: 12 - Educação;
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental;
Programa: 0001- Apoio Administrativo;
Ação: 2.669 - Administração do Pessoal 40%;
Elemento: 3.1.90.11 - Vencimentos Vantagens Fixas-Pessoal Civil;
Fonte de Recurso: 119 - Transferências do Fundeb 40%
Valor: 10.000,00
Art. 3o. Para suprir demanda do Fundo Municipal de Educação de
Luziânia, fica o Poder Executivo autorizado a abrir R$ 100.000,00 (cem mil
reais) no orçamento vigente a título de crédito especial para criação do
elemento de despesa 3.2.90.91 - Sentenças Judiciais, conforme tabelas
orçamentárias abaixo:
Órgão: 10 -^Luziânia - FME;
Unidade: _______ 1001 - FME;____________________________________
Função:_________ 12 - Educação;_________________________________
Subfunção:_______ 361 - Ensino Fundamental;_______________________
Programa: _ 0024- Educação Mais Perto de Você;_______________
Ação: 2.522 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal
Educação;____ _______
Elemento:________ 3.2.90.91 - Sentenças Judiciais;___________________
Fonte de Recurso: 101 - Receitas de Impostos e de Transferências de
Impostos - Educação
Valor: 100.000,00
Parágrafo único - Consideram-se recursos para fazer frente
aos créditos abertos nas tabelas acima, conforme art. 43 da Lei 4.320/64 e
art. 167, VI da Constituição Federal, a anulação e transposição dos valores
expressos na tabela abaixo:
Órgão: 10 - Luziânia - FME;
Unidade: 1001 - FME
Função: 12 - Educação;
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental;
Programa: 0001- Apoio Administrativo;
0 Praça Nirson Carneiro Lobo, N5 34, Centro - CEP:72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
2.019 - Forrec mento de Refeições para AJimentaçao
Õos Educadores;_______________________________________________ _
n rn*ememc:_______ 3.3.90.30 - Matéria* de Consumo;________________ I |
o~te de Recursc 101 - Receitas de Impostos e de Transferências de
Impostos - Ec^caçào
Valor: 100.000,00
Art. 4o. Em vista das adequações necessárias para a criação dos
referidos médios destacados nos artigos anteriores, fica o Poder Executivo
opsl, nos moldes do arL 167, VI, da Constituição Federal, autorizado a
transpor, remanejar e transferir créditos orçamentários no âmbito da
2*d istração Cmeta, Administração Incireta e Fundos no valor de Rs
200.000,00 (duzentos mil reais).
Art. 53. Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as
alterações necessárias para adequação do PPA - Plano Plurianual 2018/2021,
— 3 - Le de D ~etrizes Orçamentárias de 2021, e LOA-Lei Orçamentária
Anua de 2021, a rim de contemplar as ações alteradas nesta Lei.
Art. 6'. Esta Le’ entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos (dezessete)
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
3 Praça Nirson Carneiro Lobo, N9 34, Centro - CEP:72.800-060
fi 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br