norma nº 4344/2021

LEI N° 4.344 DE 17 DE MAIO DE 2021
"Dispõe sobre o remanejamento, a
transposição e a transferência de fontes
de recursos das dotações orçamentárias
constantes da Lei Orçamentária Anual de
2021 e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no
uso das atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela
Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal e o Legislativo,
autorizados a efetuar a transposição, o remanejamento ou a
transferência das fontes de recursos de uma categoria de programação
para outra ou de um órgão para outro, constantes de Lei Orçamentária
Anual de 2021, de acordo com o Inciso VI, Art. 167, da Constituição
Federal e artigo 66 da Lei 4.320/64.
Art. 2o - Para os fins desta Lei, entende-se como:
I. Transferência - são realocações de recursos entre as
categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do 
mesmo programa de trabalho;
II. Remanejamento - São realocações na organização de um
ente público, com destinação de recursos de um órgão para outro
órgão;
III. Transposição - São realocações no âmbito dos programas
de trabalho, dentro do mesmo órgão.
Parágrafo Único - A transposição, transferência ou
remanejamento não poderá resultar em alteração de valores das
programações aprovadas na lei orçamentária de 2021 ou em créditos
a (6i)
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adicionais, podendo haver, ajuste na classificação
funcional.
Art. 3o - O Poder Executivo e Legislativo poderá fazer as
adaptações necessárias para o enquadramento no presente
orçamento, criando, se necessário, fontes de recursos de acordo com
a Secretaria do Tesouro Nacional-STN, ficando convalidado os atos
executados de conformidade com a Instrução Normativa do Tribunal
de Contas dos Municípios n° 003/2010, sempre que houver
necessidade de adequação, para atender prioridades do Município,
para tanto utilizará como recursos o excesso de arrecadação por fonte
do exercício corrente.
Art. 4o - Os saldos financeiros existentes na data de 31 de
dezembro do ano ar.terior, como tal considerados superávit financeiro
do Órgão ou do Município, desde que inexistente de despesas a eles
vinculados será utilizado no exercício subsequente mediante abertura
de créditos especiais.
Parágrafo Único - Poderá, se necessário, o Poder Executivo a
abrir créditos especiais no vigente orçamento, tendo como fonte de
recursos o superávit a que conforme disposto no caput deste artigo.
Art. 5o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
retroagindo os seus efeitos a data de 04 de janeiro de 2021, salvo as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 17
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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