norma nº 4342/2021

LEI N° 4.342 DE 17 DE MAIO DE 2021
“Fixa novas datas para vencimento da
taxa de alvará de funcionamento e dá
outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei.
Art. 1o - Esta lei estabelece novas datas de vencimento da taxa de alvará de
funcionamento, tendo em vista o período excepcional e os efeitos causados pela
pandemia do novo coronavirus.
Art. 2o - O novo calendário e os descontos sobre os valores relacionados à taxa
de alvará de funcionamento obedecerão às seguintes datas percentuais:
a) Pagamentos realizados até 30/05/2021 - será concedido desconto da ordem
de 20% (vinte por cento) sobre o valor nominal da taxa;
b) Pagamentos realizados até 30/06/2021 - será concedido desconto da ordem
de 10% (vinte por cento) sobre o valor nominal da taxa;
c) Pagamentos realizados até 31/07/2021 - será concedido desconto da ordem
de 5% (vinte por cento) sobre o valor nominal da taxa;
Parágrafo único - Fica fixada como data limite para pagamento sem a
incidência de juros ou multa 31/08/2021.
Art. 3o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 17 (dezessete) dias
do mês de maio de 2021.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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