norma nº 4347/2021

LEI N° 4.347 DE 21 DE MAIO DE 2021
‘‘Dispõe sobre transposição, remanejamento
e transferências de Créditos Adicionais
Suplementares e Créditos Especiais no
âmbito do Poder Executivo, no vigente
orçamento, e dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÃNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1o Para suprir demanda criada pela Portaria n° 369/2020-MC, fica o Fundo
Municipal de Assistência Social autorizado a R$ 105.481,04 (cento e cinco mil
quatrocentos e oitenta e um reais e quatro centavos) no orçamento vigente a
titulo de crédito especial para criação do elemento de despesa 3.3.90.30 -
Material de Consumo, conforme tabela orçamentária abaixo:
Órgão: 09 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 0901 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 0001 - Apoio Administrativo
Ação: Programa Assistencial Emergencial - COVID-19
Elemento: 3.3.90.30 - Material de Consumo
Fonte de Recurso: 229
Valor: R$ 105.481,04
Art. 2° Para suprir demanda criada pela Portaria n°369/2020-MC, fica o Fundo
Municipal de Assistência Social autorizado a abrir no orçamento vigente a título
de crédito adicional suplementar o montante de R$ 387.409,42 (trezentos e
oitenta e sete mil quatrocentos e nove reais e quarenta e dois centavos) no
elemento de despesa 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica,
conforme tabelas orçamentárias abaixo:
Órgão: 09 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 0901 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ei Praça Nirson Carneiro Lobo, N2 34, Centro - CEP:72.800-060
8 (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 0001 - Apoio Administrativo
Ação: Programa Assistência Emergencial - COVID-19
Elemento: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 229
Valor: R$ 387.409,42
Art. 3o Em vista das adequações necessárias para a criação dos referidos
créditos destacados nos artigos anteriores, fica o Fundo Municipal de Assistência
Social, nos moldes do art. 167, VI, da Constituição Federal, autorizado a
transpor, remanejar e transferir créditos orçamentários no âmbito da
Administração Direta, Administração Indireta e Fundos no valor de R$
492.890,46 (quatrocentos e noventa e dois mil oitocentos e noventa reais e
quarenta e seis centavos).
Art. 4o Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações
necessárias para adequação do PPA - Plano Plurianual 2018/2021, LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2021, e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2021, a fim
de contemplar as ações alteradas nesta Lei.
Art. 5o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 (vinte e um)
dias do mês de maio de 2021.
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
B Praça Nirson Carneiro Lobo, N9 34, Centro - CEP:72.800-060
8 (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br