norma nº 4348/2021

LEI N° 4.348 DE 21 DE MAIO DE 2021
“Dispõe sobre transposição, remanejamento
e transferências de Créditos Adicionais
Suplementares e Créditos Especiais no
âmbito do Poder Executivo, no vigente
orçamento, e dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1o Para suprir demanda da Prefeitura Municipal de Luziânia, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) no orçamento
vigente a título de crédito especial para criação do elemento de despesa
3.3.90.43 - Subvenções Sociais, conforme tabelas orçamentárias abaixo:
Órgão: 02 - Poder Executivo;
Unidade: 0227 - Secretaria Municipal de Segurança e Cidadania;
Função: 04 - Administração;
Subfunção: 122 - Administração Geral;
Programa: 0059 - Guarda e Segurança de Bens Públicos;
Ação:
Seg. Cidadania;
2.763 - Manutenção das Atividades da Secretaria Mun. De
Elemento: 3.3.90.43 - Subvenções Sociais
Fonte de Recurso: 100 - Recursos Ordinários
Valor: 600.000,00
Parágrafo único - Consideram-se recursos para fazer frente aos créditos
abertos nas tabelas acima, conforme art. 43 da Lei 4.320/64 e art. 167, VI da
Constituição Federal, a anulação e transposição dos valores expressos na tabela
abaixo:
Órgão: 02 - Poder Executivo;
Unidade: 0227 - Secretaria Municipal de Segurança e Cidadania;
Função: 04 - Administração;
s Praça Nirson Carneiro Lobo, NQ 34, Centro - CEP:72.800-060
8 (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
Subfunção: 122 - Administração Geral;
Programa: 0059 - Guarda e Segurança de Bens Públicos;
Ação:
Seg. Cidadania;
2.763 - Manutenção das Atividades da Secretaria Mun. De
Elemento: 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Física
Fonte de Recurso: 100 - Recursos Ordinários
Valor: 600.000,00
Art. 2o Em vista das adequações necessárias para a criação dos referidos
créditos destacados nos artigos anteriores, fica o Poder Executivo Municipal, nos
moldes do art. 167, VI, da Constituição Federal, autorizado a transpor, remanejar
e transferir créditos orçamentários no âmbito da Administração Direta,
Administração Indireta e Fundos no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil
reais).
Art. 3o Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações
necessárias para adequação do PPA - Plano Plurianual 2018/2021, LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2020, e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2021, a fim
de contemplar as ações alteradas nesta Lei.
Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 (vinte e um)
dias do mês de maio de 2021.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
ei Praça Nirson Carneiro Lobo, N9 34, Centro - CEP:72.800-060
s(61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br